sábado, 30 de novembro de 2013

Presidente da AME informa como está a situação de militares presos

Boa noite, amigos militares, Ainda estou aqui no Tribunal de Justiça, acompanhando o serviço dos advogados que impetraram HC e pedido de transferência dos 11 policiais militares que se encontram presos. Viajamos a noite inteira, eu e deputado Major Rocha, para nos dedicarmos ao caso. A pouco saiu uma decisão transferindo 6 militares para o quartel, outros cinco pedidos estão sendo analisados nesse momento, o cansaço é grande mas estamos alegres por termos tido um dia bastante proveitoso. Temos certeza que logo todos os militares estarão em liberdade, até porque, não existe motivos para continuarem presos.

Quem cometeu abuso?

Onze Policiais Militares são condenados pela imprensa e pela Policia Civil com a ajuda do comandante da PM

O que esta acontecendo com os onze policiais militares presos na manhã da ultima sexta-feira, 29, é o reflexo claro de que, tanto a imprensa quanto as instituições como a Policiai Civil e Comando da PM, não consideram os membros da categoria como um cidadão em pleno exercício do direito constitucional da presunção de inocência.

Contanto com o apoio do comandante geral da PM, coronel José dos Reis Anastácio, os militares estão sendo massacrados pela imprensa e de suspeitos tornam-se culpados mesmo sem julgamento. Em uma manifestação de apoio, o deputado Major Rocha publicou um texto nas redes sociais defendendo o direito dos militares e denunciando a forma arbitrária como foram presos.

- Não quero entrar no mérito e julgar se os policiais são inocentes ou não, só queria registrar que aprendi no curso de Direito que a regra no Processo Penal é o indiciado responder em liberdade. A lógica dessa regra é simples, caso o indiciado seja inocentado ele não terá que sofrer o constrangimento de ter sido privado de um dos bens mais importantes para o ser humano, sua liberdade. Não quero nem mencionar o sofrimento dos seus familiares, esposas, filhos, pais e demais parentes. A prisão é uma exceção que só se aplica em situações especiais, coisa que não consigo vislumbrar no caso dos 11 policiais militares presos, explicou o deputado.

Comandante “legal”



O Comandante da PM, coronel Anastácio, se manifestou na coletiva de imprensa que aconteceu na sede da Polícia Civil no mesmo dia das prisões. Ele fez questão de afirmar que os militares serão excluídos das fileiras militares. O coronel foi acusado também por um oficial superior de determinar que os militares acusados fossem conduzidos algemados para a delegacia.

- Os policiais poderiam ter sido conduzidos sem algemas, já que usamos algemas apenas em casos de resistência, o que não foi o caso. Por que aconteceu? Porque o comandante determinou, afirmou o oficial.

Defendendo os militares

Em viagem, a Associação dos Militares e o deputado Major Rocha já participavam de uma confraternização com os militares de Cruzeiro do Sul quando souberam do ocorrido. Dando uma desculpa para os presentes na festa, os representantes saíram em direção a Rio Branco para defender os direitos dos militares.

- Estamos com nossa estrutura para oferecer aos associados e seus familiares. Confiamos que a justiça será feita e que teremos nossos companheiros de farda livres, respondendo o processo em liberdade como todo cidadão brasileiro, afirmou o presidente da AME, Isaque Ximenes.

O deputado Major Rocha está conversando com os militares e com os familiares ao mesmo tempo em que busca solucionar a questão. O parlamentar afirma que o que está acontecendo dar-se ao fato de serem os acusado policiais militares.

- Infelizmente esses policiais não são mensaleiros do PT que mesmo depois de condenados boa parte ainda estão livres e os poucos que foram presos gozam de regalias que a mídia nacional estampa em manchetes. Conheço boa parte desses policiais e não vejo neles o perfil de quem é capaz de praticar abusos. Não seria a primeira vez que alguém é acusado e depois inocentado no curso do processo. Vou acompanhar pessoalmente esse caso é posso garantir que empenharei todas as minhas forças para que a justiça prevaleça e que os novos direitos sejam respeitados, prometeu o deputado.

Confira o texto do deputado

Não quero entrar no mérito e julgar se os policiais são inocentes ou não, só queria registrar que aprendi no curso de Direito que a regra no processo 


Penal é o indiciado responder em liberdade. A lógica dessa regra é simples, caso o indiciado seja inocentado ele não terá que sofrer o constrangimento de ter sido privado de um dos bens mais importantes para o ser humano, sua liberdade. Não quero nem mencionar o sofrimento dos seus familiares, esposas, filhos, pais e demais parentes. A prisão é uma exceção que só se aplica em situações especiais, coisa que não consigo vislumbrar no caso dos 11 policiais militares presos. Infelizmente quando se trata de policial militar a regra parece que é invertida. No Brasil é assim, em quanto os criminosos tem cada vez mais direitos, os poucos diretos que restam aos policiais militares são desrespeitados. Para inverter uma regra que protege até mesmo os criminosos basta que exista alguém buscando os holofotes da mídia, buscando uma autopromoção em cima de quem não pode nem mesmo criticar um superior. 

Um governo e um comando que adoram emitir notas para bajular e defender pessoas acusadas da prática de crimes, tal como aconteceu no caso G-7, penso que deveria soltar uma nota pedindo prudência antes de julgamentos precipitados. Deveria dizer que esses 11 policiais militares ainda não tiveram a oportunidade de apresentar as suas respectivas defesas. Ou o Comandante adotou a estratégia de Pilatus e lavou suas mãos? 
Não posso acreditar que criaram dificuldades para que os policiais tivessem acesso ás fichas onde constam seus elogios e que deveriam reforçar os "habeas corpus" que foram impetrados. Não quero acreditar que antes de serem condenados por um juiz de direito eles já estão sendo jogados na "Papudinha".

Infelizmente esses policiais não são mensaleiros do PT que mesmo depois de condenados boa parte ainda estão livres e os poucos que foram presos gozam de regalias que a mídia nacional estampa em manchetes.

Conheço boa parte desses policiais e não vejo neles o perfil de quem é capaz de praticar abusos.

Não seria a primeira vez que alguém é acusado e depois inocentado no curso do processo.
Vou acompanhar pessoalmente esse caso é posso garantir que empenharei todas as minhas forças para que a justiça prevaleça e que os novos direitos sejam respeitados.


Wherles Rocha - Major PM R/R

quarta-feira, 27 de novembro de 2013

Militares de Acrelândia criticam advogados da banca de Roberto Duarte


As críticas aos advogados da Banca Roberto Duarte estão se multiplicando. Dessa vez, a reclamação vem dos militares que prestam serviço em Acrelândia, município que fica a 102 quilômetros de Rio Branco.

Os policiais afirmam que os advogados não realizam orientação jurídica e não defendem as causas de maneira satisfatória.

- Digo com todas as palavras que, um advogado que foi defender os PM's de Acrelândia, sequer orientou os réus e tão pouco os defendeu de forma satisfatória, escreveu um militar em um e-mail enviado ao Blog 4 de Maio.

O caso citado pelo policial diz respeito ao secretário de saúde do município Tião Rita que discursou em uma sessão da Assembleia Legislativa contra os policiais afirmando que na instituição havia uma banda podre. A fala do secretário lhe rendeu muitos dias em audiências no fórum do município. Quase todos os militares de Acrelândia, incluindo o comandante da unidade, capitão Filho, processaram Tião Rita.

Em um outro caso, também citado pelo militar, a questão fica um pouco mais grave. Segundo o PM, em uma audiência de julgamento e instrução, um dos advogados teria “teclado” no celular em uma atividade que nada tinha a ver com o trabalho.

- Digo mais, que um dos réus quando em julgamento, viu tamanho interesse do advogado teclando no celular enquanto os procedimentos estavam em andamento, sem ter o menor respeito com a situação dos PM's que foram condenados numa causa que não haveria dúvida de vitória, continuou o militar em seu e-mail.

Essa informação percorreu todo o efetivo que presta serviço em Acrelândia e levou grande descrédito para a banca. A AME teria feito uma reunião entre as partes para resolver o caso, mas não temos a certeza se o problema foi resolvido. Os militares envolvidos na último caso citado, foram condenados a pagar sacolões e prestar serviços comunitários. 

segunda-feira, 25 de novembro de 2013

AME realiza confraternização em Cruzeiro do Sul na próxima sexta-feira

Mais de cem militares com seus familiares estão sendo esperados na confraternização da Associação dos Militares. O evento, que contará com a participação de autoridades locais e estaduais, acontecerá na próxima sexta-feira, 29, no Clube dos Militares, próximo ao quartel do batalhão da PM.

Uma equipe está sendo enviada pela entidade representativa nesta terça-feira, 26, para organizar a atividade.

- Vamos nos esforçar para oferecer aos policiais de Cruzeiro do Sul e dos municípios próximos um evento organizado e que eles possas se sentir bem na presença de amigos e familiares, afirmou o presidente da AME, Isaque Ximenes.

A associação já está definindo todas as datas de confraternização nas vários municípios do Acre. Os repasses, segundo, os gestores está condicionado a um teto de cerca de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para as unidade com mais de noventa militares, com exceções para Cruzeiro do Sul e Rio Branco que terão militares de mais de um município participando.

Algumas data foram repassadas


Cruzeiro do Sul realiza sua atividade no dia 29 de novembro, Feijó no dia 1 de dezembro, Capixaba no dia 7 de dezembro, o mesmo dia de Acrelândia; no final de semana seguinte, mais precisamente no dia 14, Brasiléia e Xapuri também desenvolvem suas respectivas confraternizações. Sena Madureira se confraterniza no dia 21 e Senador Guimard, por enquanto está fechando com o dia 27 de dezembro.

quinta-feira, 21 de novembro de 2013

Major Rocha denuncia as péssimas condições em que se encontram as munições utilizadas pela PM do Acre


Em sua peregrinação nos quarteis da PM, o deputado Major Rocha está se deparando com cenas cada vez mais lamentáveis. O parlamentar denunciou na noite de ontem, 20, através de sua página pessoal no FaceBook, as condições em que se encontram as munições utilizados pelos militares de Senador Guiomard, município localizado a 24 quilômetros de Rio Branco.

Apresentado ainda um bom conhecimento da área militar relatando o que viu em uma linguagem simples, Rocha explica que o desgaste das munições ocorrem “pelo tempo de manuseio, carregamento e descarregamento após cada serviço, isso faz com que a parte superior da munição (ponta, chumbo ou projétil) entre na parte inferior (estojo ou casca), conforme mostra a foto, tal situação pode ocasionar uma falha na alimentação das armas”.


O que o deputado esqueceu de mencionar foi que não existe uma política do governo e do comando para trabalhar na substituição das munições em tempos determinados. O carregamento constante, aliado ao tempo decorrida, de forma evidente que trará prejuízos e riscos para a sociedade e para o próprio policial, como adverte o parlamentar.

- [...] a munição calibre .40, disponibilizada para o serviço dos policiais militares de Senador Guimard é velha e, em sua maioria, danificada. Essas munições, que é utilizada em armas automáticas e semiautomáticas (pistolas, carabinas e submetralhadoras) da Polícia Militar, pode ocasionar um incidente de tiro e colocar a arma momentaneamente fora de combate e acarretar risco de vida para o policial e para terceiros, dependendo da situação em que ocorra a referida pane.

Contado com a experiência Policial Militar, Rocha levanta também a hipótese de que as munições foram recarregadas, o que a torna imprópria para a atividade de rua, servindo apenas para treinamentos em cursos de formação.

- Ficou evidente, ainda, que algumas munições utilizadas pelos policiais militares de serviço apresentam características de munições recarregadas e nesse caso improprias para o uso no serviço policial. Basta ver munições com a ponta de chumbo e sem nenhum tipo de cobertura metálica. Não bastassem todos esses problemas, os militares que estão entrando de serviço ainda tem que esperar aqueles que estão saindo descarregarem as munições para poder cautelar novamente. Isso mesmo, as munições não são suficientes para todos. Aproveitando a oportunidade, gostaria de deixar a pergunta ao Governador Sebastião Viana e ao Comandante da Polícia Militar: Será que eles deixariam um filho deles ir para o enfrentamento com os criminosos com munições velhas e danificadas?

quarta-feira, 20 de novembro de 2013

Envolto em mistérios nas rede sociais

Perfil "Militar Acreano" deixa militares curiosos para saber quem é o administrador da página


Quem é? De que lado político está? Por que não usa um nome próprio? São perguntas que algumas pessoas das redes sociais, inclusive este Blog, estão fazendo a respeito do perfil Militar Acreano, criado no FaceBook há alguns dias.

- Perguntaram muito quem seria o Militar Acreano, para alguns digo que sou qualquer militar acreano que defende a instituição, que não gosta de injustiças, mas que deseja levar algumas informações, sobretudo, do que é publicado nas redes sociais referente aos militares daqui e do Brasil, nos respondeu o perfil através do bate-papo no Facebook.

Analisando rapidamente algumas de suas publicações, o Militar Acreano demonstra fazer uma defesa da instituição Policial Militar frente à sociedade, através de debates orientados mais para o público externo, o que tem feito com que oficiais e praças congreguem no mesmo espaço virtual. Observando um pouco melhor as pessoas que fazem parte, conseguimos identificar militares e civis.

Apesar do pouco tempo e não ser conhecido do público, a aceitação dos convites enviados pelo perfil está sendo intensa e consegue criar uma rede de comunicação eficiente entre seus membros, mas deixa “no ar” uma neblina sobre quem seja seu administrador.

Nos últimos dias, vários comentários foram direcionados aos administradores do Blog 4 de Maio procurando saber se o perfil das redes sociais teriam algum vínculo com este canal de comunicação.

- Se fôssemos fazer algum perfil o faríamos com o nome 4 de Maio, mas pelo sucesso demonstrado pelo Militar Acreano até agora, não seria uma má ideia entrarmos com nossos assuntos nas redes sociais, afirmou um dos administradores do 4 de Maio.

Não se sabe se o perfil irá oferecer um redirecionamento em suas publicações, muito menos se é administrado por um militar da oposição ou situação no campo político. Segundo o militar que gerencia o perfil, questionaram até se ele não seria da Assessoria de Imprensa da PM, que vem tendo um bom destaque nas redes sociais. Mesmo com grande cuidado em se identificar, o militar deixou escapar que pertenceria à turma de 2009 e que seu partido era a Polícia Militar. Muita coisa deverá sair por este perfil nos próximos dias. Por enquanto e ao que tudo indica, continuaremos “na curiosidade”.

Policlínica inaugura farmácia


A Policlínica inaugurou uma farmácia e agora os policiais militares e seus dependentes possuem a disposição, remédios de atenção básica de forma rápida e cômoda. O evento aconteceu na manhã de hoje (20), e contou com a presença do comandante geral da Polícia Militar, coronel Anastácio.

O diretor da policlínica, coronel Luiz, considerou a inauguração a realização de um sonho. Ele agradeceu o apoio do comando e garantiu que a unidade irá continuar evoluindo para melhor atender os conveniados. 

“Antes de assumir o comando, eu já sonhava com este espaço dentro das nossas dependências, esta é mais uma realização que graças ao apoio do comando se torna possível. Vamos continuar trabalhando para que nossos pacientes estejam satisfeitos com o serviço prestado”, concluiu. 

A policlínica tem investido na sua estruturação física e administrativa, além da farmácia, também criou um site em que os usuários podem conhecer melhor os serviços oferecidos, e se informar sobre as novidades na unidade. O endereço é www.policlinicapmac.com.br.

Fonte: Imprensa PMAC

terça-feira, 19 de novembro de 2013

Roberto Duarte e Advogados Associados perdem ação na justiça que beneficiaria inativos da PM e do Corpo de Bombeiros

Perdendo mais uma. Enquanto os advogados do Corpo de Bombeiros, Silva e Frota, somam vitórias, os advogados da banca Roberto Duarte e Advogados Associados se lamuriam por perder mais uma ação na justiça.

O mandado de segurança nº 39.836 - AC, que tratava sobre a extensão do Prêmio Anual de Valorização de Atividade Militar (VAM) aos inativos e pensionista, foi rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o ministro Mauro Campbell Marques, “o prêmio não incorpora ao vencimento do servidor, estando o seu pagamento condicionado à existência e manutenção das circunstâncias especiais que assim o justifiquem”.

Os militares que estavam à frente da questão acreditam que o direito é líquido e certo uma vez que a Lei Complementar nº 197/2009 não trata de metas a serem cumpridas pelos policiais militares da ativa e que a maneira como está sendo realizada o VAM é um forma de discriminação com os inativos e pensionistas e que não se conformam com a decisão que não deixa mais margem para recursos.

Preocupação

Um dos pontos que causa preocupação nos militares é o fato de que o recurso do mandado de segurança impetrado por Roberto Duarte não trazer qualquer argumento novo, ou seja, a banca de advogados não trabalhou para melhorar ou adicionar novos argumentos ao recurso, que chegou ao STJ da mesma forma que saiu do Tribunal de Justiça do Acre.

- O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental, escreveu o ministro Mauro Campbell.

A questão abre a desconfiança de que outros casos de militares possam vir a ter o mesmo fim. A banca de advogados é responsável por ações que tem policiais e bombeiros militares como réus e que precisam de toda atenção e cuidados na produção de novos argumentos e sustentação de elementos positivos para absolvição. Se algum caso criminal tomar o mesmo rumo que o mandado de segurança dos inativos e pensionistas tomou, poderá significar condenação para o PM e Bombeiro. É preciso que os associados da AME fiquem de olho para que casos de perda de prazo para os recursos não aconteçam, e não somente isso, é preciso que os processos sejam acompanhados de perto e que os argumentos dos advogados sejam discutidos com os associados.

A banca de advogados assinou um contrato que custará aos cofres da AME cerca de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e o serviço deve ser condizente com esse valor.


Confira o processo: AQUI.
Procure os documentos na aba (link) "Decisões".

Dados dos processos


PROCESSO
RMS 39836UF: ACREGISTRO: 2012/0263749-0
NÚMERO ÚNICO0000567-13-2012.8.01.0000
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇAVOLUMES: 1APENSOS: 0

PGE dá parecer desfavorável ao início do Curso de Formação de Sargento para policiais militares

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/AC) deu parecer desfavorável ao início do Curso de Formação de Sargento (CFS) a doze soldados pertencentes à turma de 2002. No documento emitido, a instituição contesta o direito alegado pela Associação dos Militares afirmando que a lei prevê um mínimo legal para o início do curso que é de 15 (quinze) alunos e que não existe necessidade da administração pública para que seja adotado eventual “descumprimento” da legislação vigente.

- [...] não se figura um imperioso interesse público primário a ser atendido que justifique a inobservância do ditame legal, expresso no estatuto dos militares em decorrência da própria política pública de formação de seus integrantes adotada pelo Estado como política de segurança pública, argumenta a procurada Caterine Vasconcelos de Castro.

Com a negativa, não existe outro meio a que se possa recorrer se não a justiça. A Associação dos Militares deverá reunir os policiais interessados para tomar outras medidas. Caso o problema não seja resolvido beneficamente para os militares, eles terão que esperar a próxima turma de soldados de 2009 completar nove anos, o que acontecerá em 2018, isso se Lei Complementar 164 for alterada, caso contrário, terão que esperar a mesma turma chegar aos quinze anos de efetivo serviço, ou seja, 2024.

Um peso e duas medidas


Foto: Assessoria de Imprensa da PM

Enquanto a PGE e o Comandante Geral da PM, coronel José dos Reis Anastácio, afirmam que não é possível realizar um curso com menos de quinze pessoas, o Centro Integrado de Ensino em Segurança Pública (CIEPS) inicia o Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos (CHOA) com apenas onze alunos. O que se evidencia neste caso, é um profundo descaso do comando da PM em realizar o CFS e prejudicar os doze soldados que já possuem todas as condições necessárias para ascensão hierárquica, o que eles não possuem ainda é o respeito daqueles são responsáveis por comandar a instituição.

- O início do CHOA é justo, são pessoas que merecem estar onde estão, mas nós também merecemos  chegar a sargento, estamos nas ruas trabalhando feito doidos para proteger a sociedade e temos o tempo necessário para chegar a sargento, o que o governo e o comando da PM estão fazendo com a gente é sacanagem, afirmou um soldado prejudicado.

segunda-feira, 18 de novembro de 2013

1º SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS DOS MILITARES



O objetivo do seminário é apresentar aos militares, advogados, operadores do Direito, acadêmicos de Direito e ao público em geral uma visão real dos Direitos Humanos, visão esta mal entendida e às vezes ignorada em nosso país hoje. Como também apresentar alternativas para que os militares possam lutar pelos seus direitos de forma legal e ordeira, levando ao conhecimento do público a situação precária que se encontram, sem que seja necessário agir de forma radical.

O seminário será realizado dias 29 e 30 de novembro de 2013.

• 1º Dia (sexta-feira, 29/11/2013): Entrega de credenciais a partir de 16h00 as 17h50, em seguida de 18h00 as 20h00 será Dedicado somente ao palestrante principal, que apresentará três abordagens em torno do tema, com tempo total de 02 horas;

• 2º Dia (sábado, 30/11/2013): será dividido em dois momentos, sendo o primeiro momento a partir de 09h00 iniciando com um coffe brake, e as 10h00 iniciando uma palestra principal de 90 min, com o convidado da Holanda que atua em haia, em seguida mesa redonda com duração de uma hora; às 12h30 intervalo de 2 horas para almoço; às 14h00 inicia o segundo momento com debates por um período de uma hora, em seguida mais 90 min para perguntas e respostas aos debatedores e ao palestrante.

Telefones para contato: (85) 3268.1719
(85) 8713.4214
(85) 9925.5129

Inscrições: R$ 30,00

Local: Ponta Mar Hotel - Av. Beira Mar, 2200, Meireles - Fortaleza.

Fonte: Vereador Capitão Wagner, PMCE

Não podemos esquecer

Depois do mensalão, Rocha questiona quando haverá o julgamento do G7 no Acre

Da redação ac24horas - Rio Branco, AC

O deputado estadual Wherles Rocha (PSDB), líder do bloco de oposição na Assembleia Legislativa, usou a sua página no facebook neste domingo, 17, para questionar quando ocorrerá o julgamento da Operação G7, desencadeada pela Policia Federal em maio deste ano, que prendeu 15 pessoas, entre elas secretários de Estado, empreiteiros, servidores públicos e o sobrinho do governador Sebastião Viana.

O comentário do tucano foi feito em alusão a condenação dos réus do Mensalão que foram presos no último final de semana.

“OS MENSALEIROS JÁ FORAM CONDENADOS, QUANDO SERÁ QUE VEREMOS O JULGAMENTO DOS G-7?

Excetuando-se aqueles que teimam em negar a existência do maior esquema de corrupção instalado nas dependências do Palácio do Planalto, o Brasil inteiro comemora a prisão dos mensaleiros. Assim como muitos, penso que o grande chefe e principal favorecido desse esquema de corrupção até agora conseguiu escapar, se quer foi denunciado. Isso reforça o sentimento de que algumas pessoas estão fora do alcance da justiça brasileira”, disse Rocha.


O oposicionista destacou ainda que da mesma forma que a maioria do Ministros do STF foram indicados para o STF, no Acre, a situação não é diferente.

“Com o caso do mensalão se encaminhando para uma solução final, resta agora saber como ficará o caso dos envolvidos no esquema de corrupção da G-7? Assim como ocorreu no caso envolvendo o PT nacional, esperamos que o judiciário acreano cumpra o seu papel. Os petistas do Acre, como revelou o senador Jorge Viana, não admitem que os membros do judiciário que foram indicados por eles votem contra os seus interesses, basta lembrar o que o senador disse: “Só não vale nossos governos indicarem ministros do Supremo, e eles chegarem lá e votarem contra por pressão da imprensa”. No Acre boa parte dos desembargadores foi escolhida pelos petistas e esse pensamento petista me preocupa. Todos nós sabemos da ingerência e da influencia que o governo petista exerce dentro do nosso Estado, espero que essa ação nociva não contamine a aplicação da justiça”, questionou o deputado.

quinta-feira, 14 de novembro de 2013

Assessoria Jurídica da APRABMAC (SILVA e FROTA ADVOGADOS e ASSOCIADOS) conquistam nova e inédita convocação para o CFSD BM 2013


 
Nos Autos do processo n.º 0708693-71.2013.8.01.0001 está mais uma vitória da APRABMAC (Associação das Praças do Corpo de Bombeiros Militar) através de sua Assessoria Jurídica, desta vez inédita para as corporações militares do Estado do Acre.

O aluno soldado Arlilson Nascimento de Souza foi vitorioso perante o Tribunal de Justiça do Estado do Acre em um mandado de segurança impetrado em face do Estado e da Secretária de Gestão Administrativa em razão da sua desclassificação no certame para ingresso no quadro do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre.

O aluno soldado fora aprovado na prova objetiva, teste de aptidão física, avaliação psicológica e investigação criminal e social do concurso público para investidura no cargo de soldado do Corpo de Bombeiros Militar acriano.

No entanto, no momento em que o impetrante iria completar a respectiva inscrição no curso de formação foi desligado pelo Coordenador da Divisão de Ensino e Instituição da entidade, em razão do disposto no artigo 11, inciso II, da Lei Complementar n. 164/2006 (Estatuto dos Militares do Estado do Acre), o qual impõe o limite de idade de 30 (trinta) anos para investidura no Curso de Formação Militar BM/PM.

Segundo o Advogado Wellington Frank, embora Arlilson Nascimento de Souza já tivesse 32 (trinta e dois) anos de idade quando do início do curso de formação, o aluno soldado já compunha o quadro efetivo da Polícia Militar do Estado de Rondônia, demonstrando, pois, que corresponde às exigências físicas para o exercício da função militar.

O Advogado Everton Frota disse que no processo também foi consignado pelos advogados que o aluno soldado já tinha sido bombeiro voluntário e servido o Exército Brasileiro por vários anos, reiterando a desnecessidade de se exigir do candidato o limite menor que 31 (trinta e um) anos de idade no caso específico.

O Ministério Público Estadual, acompanhando a Procuradoria Geral do Estado (PGE), ofertou parecer se manifestando pela improcedência da ação judicial, negando razão à pretensão do aluno soldado, em prejuízo deste.

Entretanto, o Juiz de Direito da Primeira Vara da Fazenda Pública, Dr. Anastácio Lima de Menezes Filho, embora tenha reconhecido a jurisprudência predominante das Cortes Superiores, e do próprio TJAC, no sentido de que a limitação mínima de idade é constitucional, justificando-se pela natureza das atribuições castrenses, ao avaliar os argumentos dos advogados Wellington Frank e Everton Frota, norteou-se para solução divergente do entendimento dominante.

O Magistrado entendeu que para o específico caso concreto, a sobredita regra da idade máxima de 30 (trinta) anos se revelou desarrazoada e desproporcional, violando, pois, o princípio constitucional da proporcionalidade.

Segundo o Juiz de Direito Anastácio de Menezes, em decisão no final do mês de agosto de 2013: “há que se analisar a condição especial do impetrante. O sujeito passivo da lesão possui 32 (trinta e dois anos) de idade e é policial militar do Estado de Rondônia, carreira esta de atribuições semelhantes às do soldado bombeiro. No passado, cabe relembrar, foi combatente do Exército Militar e Bombeiro voluntário. Conseguiu demonstrar, portanto, de maneira objetiva, o preenchimento das exigências necessárias à execução do serviço castrense. É impossível afirmar o contrário.”.

Assim, determinou a reinscrição do candidato no curso de formação para soldados do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre.

Em grau de recurso contra o candidato a PGE recorreu da sentença. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no exercício do duplo grau de jurisdição, manteve o entendimento favorável ao aluno soldado, aceitando os argumentos da APRABMAC e da Assessoria Jurídica Silva e Frota.
Ainda com relação à idade, atualmente a AME está sendo discutido junto aos Comandos e Governo uma mudança no Estatuto dos Militares que prevê que os candidatos ao posto inicial do oficialato combatente/médico PM/BM, se já forem militares estaduais do Acre (praças ou oficiais administrativos), não se submeterão ao limite de até 30 (trinta) anos de idade para matrícula no curso de formação.

quarta-feira, 13 de novembro de 2013

AME realiza confraternização com policiais de Assis Brasil neste sábado

Da esquerda para direita: Major Denilson, Maria das Candeias, Isaque Ximenes e Joelson Dias

A Associação dos Militares realizará uma confraternização com os policiais militares de Assis Brasil no próximo sábado, 16. A atividade consiste em um churrasco com a presença também dos familiares do agentes de segurança pública, além de autoridades do pequeno município.

- É sempre bom estarmos próximos dos policiais, sejam eles associados ou não. Ouvi-los para a formatação de novas pautas de lutas e agradecer por acreditar em nosso trabalho. Aproveitaremos para mostrar nossos trabalhos e prestarmos conta política e financeiramente do nossos trabalho, afirma Isaque Ximenes, presidente da AME.

Os administradores da entidade representativa acreditam que quase todos os municípios serão ajudados em suas atividades de final de ano. Para ou tesoureiro da AME, Joelson Dias, em 2013 o número de unidades ajudadas será ainda maior do que em 2012.

- A AME, em anos anteriores, não fazia repasses para atividades de fim de ano, a exceção da capital. Em 2012, ainda estávamos corrigindo problemas sérios de gestão, ainda assim conseguimos ajudar muitos municípios. Essa ano, já realizamos contatos com alguns militares e a ideia e ajudar o maior número possível. É a forma que temos, também, de devolver aquilo que os associados repassam mensalmente, pontuou o tesoureiro.

As confraternizações de Rio Branco e Cruzeiro do Sul terão algumas diferenças. Na capital, serão agregados os municípios de Bujari e Senador Guimard. A atividade está prevista para o dia 13 de dezembro na Associação dos Empregados da Eletronorte (ASEEL).

Já em Cruzeiro do Sul não existe previsão. A discussão, de acordo com os membros da AME, para o dia 30 desse mês, contudo, policiais do Centro Integrado de Operações em Segurança Pública (CIOSP) do município marcaram uma confraternização particular para a mesma data.

- A Associação espera confirmar uma data ainda essa semana e preparar os militares para atividade. Cruzeiro do Sul não pode ficar de fora de nossas atividades, mas temos que respeitar também outras confraternizações já planejadas, afirmou Joelson Dias.


Enquanto a data ainda está em suspenso, o certo é que a festividade deverá ter a presença dos militares que prestam serviços nos municípios próximos.  

Comandante da Ciatran defende Operação Álcool Zero e rebate críticas de deputado da base do governo

GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
POLÍCIA MILITAR
ASSESSORIA DE IMPRENSA

Acerca de declarações feitas pelo Exmo. Deputado Estadual Éber Machado, na semana passada e divulgada por meios de comunicação sobre truculência policial nas abordagens da Operação Álcool Zero (OAZ) e por dever de prestar esclarecimento à honrosa população acreana, esta coordenação vem expor o seguinte:

1) Em primeiro lugar externar o contentamento em saber que um dos representantes do Povo Acreano, o Digníssimo Deputado Eber, é um Parlamentar cônscio da imprescindibilidade da existência da Operação Álcool Zero (OAZ) para nossa sociedade, porquanto tal instrumento tem se apresentado como valiosa ferramenta de prevenção de acidentes e, consequentemente, meio pelo qual os órgãos integrantes do sistema de Segurança Pública Estadual vêm SALVANDO VIDAS. Ademais, cabe ressaltar que esta política de coibição a embriaguez ao volante não se trata de uma ação estratégica particular do Estado do Acre, mas de uma ação internacional, impulsionada pela ONU, por meio da OMS, que consiste na execução do programa “Década Mundial para Ações de Segurança de Trânsito - Biênio 2011 a 2020”, visando com isto estimular esforços para conter e reverter a tendência crescente de fatalidades (1,3 milhão) e ferimentos graves em acidentes no trânsito em todo mundo. Logo, evidentemente, percebe-se que estamos trilhando o caminho correto;

2) Quanto ao questionamento de que num só dia 06 (seis) pais de famílias foram parar na penitenciária, tal fato, certamente, só vem a confirmar o grau de credibilidade, imparcialidade, eficiência e eficácia da Operação Álcool Zero, por quanto esta Operação vem, sem distinção de condição familiar, social, econômica, cor, raça, religião, sexo, etc., retirando das vias públicas os condutores irresponsáveis e insensíveis que persistem em contrariar as normas de proibição do consumo de álcool e outras drogas na direção de veículo automotor, respondendo aqueles desobedientes da norma a justa punição, seja ela administrativa e/ou criminal, à luz da legislação pátria;

3) No que tange aos questionamentos da rispidez e desrespeitos das abordagens da Operação Álcool Zero, esclarecemos que uma das maiores preocupações é com o irrestrito bom atendimento ao cidadão, seja ele infrator ou não, estando, portanto, toda e qualquer ação dos seus integrantes orientada, doutrinariamente, ao respeito incondicional a dignidade da pessoal humana. Repudiamos, portanto, a “política dos fins justificam os meios”, ao reverso comungamos com os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, da não produção de prova contra si mesmo, enfim com todos os ditames do Estado democrático de Direito.
Por outro lado, cabe destacar que no ano de 2012 a Operação Álcool Zero abordou quase 33.500 condutores, dos quais 3.321 foram flagrados e autuados por dirigirem embriagados, este ano já estamos com quase 39.000 condutores abordados, dos quais 3.071 foram flagrados e autuados por se encontrarem sob efeito de álcool. Quantas vidas não foram salvas? A resposta é: No ano de 2012 foram salvas 34 vidas (32% de redução em relação ao ano de 2011) e no ano de 2013 foram salvas 11 vidas (21% de redução em relação ao ano de 2012). Quantos pais e mães de famílias não foram salvos? Quantos filhos os pais deixaram de chorar? Quantos sofrimentos e dores pela perda de um ente querido foram evitados? Regozijemos e nos alegremos nisto, Deus abençoou nosso Estado, iluminando o nosso governo a implantar tal política e despertando no coração de nossa sociedade o sentimento de compreensão de tal medida.

Não obstante, e de forma alguma, considerando o total de quase 80 mil pessoas abordadas, podemos afastar a possibilidade de um Policial Militar ter procedido incorretamente, mas temos a certeza de que a sociedade tem consciência de que o Policial Militar é ser humano, portanto, estar passivo de erro, mas é certo que esse erro provável não espelha a doutrina legal e filosófica da Polícia Militar e da Operação Álcool Zero, que é a excelência no bom atendimento, e tal erro, se ocorreu, não pode macular a imagem dessa Operação. Porém, se porventura, ocorreu erro de procedimento de qualquer um dos integrantes, deixamos a certeza à sociedade acreana que será devidamente apurado, através do devido processo legal pela Corregedoria da PMAC e do DETRAN/AC, conforme o caso, assim como em todos as situações que tomamos conhecimento.

Por fim, cabe esclarecer ao nobre Deputado e, em especial, à população acreana, que se percebe, em alguns casos, notoriamente as intenções escusas e maquiavélicas de alguns indivíduos inescrupulosos que tentam a todo custo macular a imagem desse excelente Projeto de prevenção (OAZ), objetivando arranhar a sua legitimidade perante nossa sociedade, e ansiando para que o status quo do passado (violência e mortes no trânsito) retorne e possa agir impunemente em nossas vias públicas. Portanto, nobremente, possuímos um bem conquistado e lutaremos com a mesma energia (PMAC e DETRAN/AC) sem recuar, sem cair, sem temer, pelo o povo e para o povo. 

Francisco Márcio Alves do Amor Divino – MAJOR PM
Coordenador da Operação Álcool Zero

terça-feira, 12 de novembro de 2013

Auditores Fiscais da Receita Federal realizam palestra na Companhia de Trânsito



Nos dias 07 e 08 do corrente mês, auditores fiscais da Receita Federal realizaram no auditório da Companhia de Trânsito palestra sobre mercadorias apreendidas, contrabando e descaminho. 

O público alvo destas palestras foram os policiais militares que atuam nos postos de fiscalização do Trevo de Senador Guiomard e Tucandeira onde circulam diariamente diversos veículos com mercadorias ilegais.

As palestras tiveram o objetivo de esclarecer dúvidas sobre os procedimentos adotados pelos policiais militares ao abordar veículos com mercadorias contrabandeadas oriundas da Bolívia.

Temas como bagagem, atividade aduaneira, mercadorias que podem passar livremente no posto fiscal, dentre outros foram abordados pelos auditores fiscais.

Segundo o sargento Hamilson participante da palestra a iniciativa foi de extrema importância. “Pra mim a palestra foi muito esclarecedora irei aplicar o que aprendi no meu serviço diário”, ressalta Hamilosn.

Por Andréia Nobre/ Assessoria Ciatran

Policiais Militares são escalados para fazer serviço de flanelinhas, afirma Major Rocha


O deputado Major Rocha usou as redes sociais para criticar os gestores de Segurança Pública que colocaram uma viatura e dois policiais para cuidar de carros que se encontravam em frente ao Palácio Rio Branco, na noite de ontem, 11.

Segundo o parlamentar, os serviço prestado pelos servidores militares é a de um flanelinha e que poderiam ser melhor empregados no combate à criminalidade.

- Enquanto os comandantes e gestores escalam policiais para fazer o serviço de flanelinha, a população da Capital está entregue aos criminosos, criticou.

Outra preocupação que acompanha o deputado diz respeito à escala de serviço. Muitas reclamações já foram feitas por policiais que afirmam que estão trabalhando em dobro para baixar os índices de criminalidade.

Escala de serviço

- Querem baixar a criminalidade nos matando de trabalhar. Além da nossa escala de serviço normal ainda somos obrigados a tirar um PO de seis horas em nossa folga. Major, por favor, faça alguma coisa por nós porque esse governo e o nosso comandante querem tirar nosso couro, denunciou um militar pelas redes sociais em mensagem restrita.


Rocha pretende realizar um discurso na manhã desta terça-feira, 12, na Assembleia Legislativa e chamar a atenção dos deputados para o caso.

Sempre vigilante: Crítica do deputado

Tem coisas que não mudam mesmo. Acabo de sair da ALEAC e me deparei com uma cena que mostra bem a forma como é conduzida a nossa segurança pública. Em frente ao Palácio Rio Branco, encontrei uma viatura da PM e dois policiais militares vigiando alguns carros que, provavelmente, serão entregues em algum ato de campanha eleitoral antecipada. Enquanto os comandantes e gestores escalam policiais para fazer o serviço de flanelinha, a população da Capital está entregue aos criminosos.

segunda-feira, 11 de novembro de 2013

Segurança Pública do Acre é a mais precária do Brasil, diz estudo

Segundo a pesquisa, o Acre não tem nenhum dos 22 municípios com estrutura específica de segurança.
Da Redação da Agência ContilNet
Civis empurram viatura da Polícia Militar do Acre
Civis empurram viatura da Polícia Militar do Acre
Dados do Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, com base em pesquisa do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas) mostram que a maioria dos municípios brasileiros não possui qualquer tipo de estrutura específica de segurança pública.


Segundo o documento, apenas 1.273 dos 5.565 municípios - ou 22,9% do total - possuem estrutura específica na área de segurança. 


A grande maioria  - 4.292, equivalente a 77,1% - não possui guarda municipal, plano de segurança ou fundo municipal.


Entre os estados, o Rio é que conta com mais cidades estruturadas: 78% dos municípios têm algum dos três itens. 

Na outra ponta, segundo a pesquisa, aparece o Acre, que não tem nenhum dos 22 municípios com estrutura específica de segurança.

Nos últimos quatro anos, o número se manteve praticamente estável. Em 2009, 77,9% dos municípios não possuíam qualquer tipo de estrutura de segurança. Três anos depois, esse percentual reduziu apenas 0,8%.

Informações Portal AZ

Dois meses depois de PM morrer tentando evitar assalto em loja, governo do Acre concede pensão para filho

Ac24Horas

Dois meses depois da morte do sargento da Polícia Militar Cleiton Lima de Aquino, baleado durante uma tentativa de assalto à loja City Lar, no segundo Distrito de Rio Branco, no mês de setembro,  o governo do Acre resolveu homologar a concessão de Pensão ao beneficiário Hiago Silva de Aquino, filho do Policial Morto, na proporção de 50% do salário de Policial Militar.

O policial estava na loja no momento em que um jovem, que usava uniforme escolar, entrou e anunciou o assalto. Houve troca de tiros, e Cleiton Aquino foi ferido no abdômen. O assaltante identificado como Jeferson Araújo morreu no local.

Confira o Decreto:

ESTADO DO ACRE
DECRETO Nº 6.598 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2013

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual; combinado com
o art. 1º, da Emenda Constitucional nº 41/03, que altera o art. 42 § 2º,
da Constituição Federal de 1988; e ainda os arts. 7º, inciso I, 9°, § 1°,
36 e 39 da Lei Complementar nº 04/81, e ainda com o art. 146 da Lei
Complementar n° 164/2006; e
CONSIDERANDO os documentos acostados ao Processo n° 0023107-
4/2013 da Polícia Militar do Estado do Acre, incluso o Despacho do Diretor-
Presidente do ACREPREVIDÊNCIA, informando que o processo
encontra-se regularmente instruído com base na Legislação vigente,
R E S O L V E:
Art. 1º Homologar a concessão da Pensão Policial Militar, ao beneficiário
HIAGO SILVA DE AQUINO, na condição de filho, do Ex – 3º SGT PM RG
3364 CLEITON LIMA DE AQUINO, falecido no dia 5 de setembro de 2013,
na proporção de 50% (cinquenta por cento), conforme Portaria n° 020/SEMIP
de 4 de outubro de 2013, da Polícia Militar do Estado do Acre.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 8 de novembro de 2013, 125º da República, 111º do
Tratado de Petrópolis e 52º do Estado do Acre.

Tião Viana
Governador do Estado do Acre

Coronel Adilson Paes: A desmilitarização da PM já passou da hora

Blog da PEC 300

O que leva uma pessoa que ingressa na Polícia Militar a se tornar um assassino?

A resposta para essa pergunta foi o que motivou o tenente-coronel Adilson Paes de Souza a se tornar um estudioso do tema da violência policial. A pesquisa desenvolvida rendeu frutos. Sua dissertação de mestrado na Faculdade de Direito da USP, aprovada com louvor no ano passado, se transformou no livro O Guardião da Cidade, da editora Escrituras, que ele lança nesta segunda-feira, 11, às 18h30, na Livraria Martins Fontes, à avenida Paulista, 509.


As inquietações do coronel sobre o assunto, no entanto, surgiram bem antes.

Há mais de uma década durante o curso que frequentou na Academia do Barro Branco, para ascender ao posto de major, ele teve aulas de Direitos Humanos com o desembargador Antonio Carlos Malheiros. O contato com o mestre foi decisivo.

Malheiros levava para o diálogo com os alunos em sala de aula, vídeos com denúncias de entidades de defesa dos direitos humanos sobre tortura e outros tipos de violência policial.

O que causava irritação nos demais colegas, produzia nele efeito contrário. O então capitão Adilson se sentia desconfortável, sim, mas por outro motivo. A falta de respostas da corporação para enfrentar essas violações é o que o incomodava.

“Via muitos oficiais negando as denúncias pura e simplesmente, outros diziam que era uma orquestração contra a instituição. Não via nenhuma resposta adequada aos relatórios nacionais e internacionais que denunciavam a violência policial”, enfatiza.

Constatar se a educação em Direitos Humanos que os oficiais recebem na Academia é adequada, e em caso negativo, se isso gera aumento no quadro de violência, além de contribuir para que o policial se torne assassino, foram as hipóteses levantadas para o desenvolvimento da dissertação. Essas hipóteses se confirmariam ao longo da pesquisa.

Segundo ele, existem vários temas de extrema importância que não são abordados nos cursos da corporação.

“A violência policial não é tratada no currículo de Direitos Humanos. É um tabu, não se comenta”, revela. “Por que eu não posso levar para a sala de aula a discussão dos casos de insucesso, para aprender com os erros? Por que não posso tocar na questão da violência policial nos bancos escolares?”, questiona. “É um equívoco muito grande não se discutir isso. As grandes empresas, no mundo todo, que buscam sucesso discutem seus erros, para que não ocorram mais.”

O coronel destaca que após ter concluído o livro houve uma reforma no currículo da PM. O curso que era de quatro anos, foi reduzido para três. “A carga horária que já era baixa foi reduzida ainda mais na disciplina de Direitos Humanos, mas agora consta no currículo Violência Policial. Contudo a abordagem é para desenvolvimento de sistemas e aprimoramento de supervisão e controle. Isso é pouco. Nós temos de estudar os casos que deram errado, que resultaram em execução extrajudicial e extermínio. Entender porque isso aconteceu, para que não se repita.”

O mesmo se aplica à questão da tortura. “Quando se fala sobre tortura, se fala da lei de tortura, não sobre os mecanismos que fazem com que a tortura exista. Não se fala sobre o que motiva uma pessoa a reduzir outra a um objeto. Estudar esses mecanismos é de suma importância, não é só estudar a lei.”

Educação falha

Para elaborar a dissertação que resultou no livro, além da pesquisa teórica, o coronel ouviu vários policiais militares que praticaram homicídios, cumpriram pena pelos crimes que cometeram e foram expulsos da corporação.

“Nas entrevistas, eu perguntei o que os levou a praticar os homicídios. E a resposta foi de que não conheciam a realidade social onde foram trabalhar. ‘Não tive isso nos bancos escolares’. Isso evidencia que houve falha no processo de formação. A minha hipótese de que a educação em Direitos Humanos não estava cumprindo o seu papel se confirmou logo na primeira pergunta.”

Os policiais criam por conta própria suas respostas. “Isso é perigoso, porque depende da capacidade de cada um em responder ao estímulo externo. Se não estou preparado, o choque pode produzir reações adversas a ponto de a pessoa achar que pode resolver o problema sozinho. Foi isso o que aconteceu com os policiais militares que entrevistei. Se sentiam dotados de superpoderes. Diziam que podiam fazer o que quisessem visando à proteção da sociedade.”

O slogan proferido por muitos policiais: ‘Bandido bom é bandido morto’ é rechaçado de forma veemente pelo coronel, que o classifica como um “populismo barato, com cunho político-eleitoral espúrio e perigosíssimo”.

Ele explica que esses policiais querem conquistar status pelo medo que impõem. Há estudos que comprovam que esse tipo de policial se vê como um super-homem.

Outra teoria revela que a frustração e a impotência diante de determinadas situações podem levar policiais a adotar atitudes extremadas.

“Isso encontra eco na fala dos ex-policiais que entrevistei. Eles disseram que não acreditavam mais no sistema de justiça. ‘Eu não estava preparado para enfrentar a extrema carência social, tive de desenvolver ferramentas para resolver o problema. Não acreditava no sistema, passei a ser o sistema sem intermediários. Eu protegia a sociedade segundo os meus critérios’. Essa era a fala deles.”

O descrédito nas instituições fica patente no argumento utilizado como justificativa para as execuções praticadas. “Eles disseram que cansaram de levar pessoas para a delegacia e ver os presos pagarem propina e serem soltos. ‘Por que eu vou arriscar a minha vida prendendo, para outra polícia soltar. Vou prender, sentenciar e matar. Assim protejo a sociedade.’ Isso é uma total incompreensão do que vem a ser a função policial. Nós representamos um Estado, não somos o Estado, e no caso um Estado ditatorial”, ressalta.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) determina que professores em instituições de nível superior tenham curso de pós-graduação com mestrado e doutorado.

“Mas dos seis docentes da disciplina de Direitos Humanos (da Academia), na época em que fiz a pesquisa, quatro eram policiais militares e nenhum deles tinha pós-graduação. Dos dois civis, um tinha lato sensu e outro estava cursando doutorado. A LDB não é cumprida. Há um artigo na Lei, o 83, que diz que o ensino militar se regerá por leis próprias. A Polícia Militar adotou o artigo literalmente. Para um PM ser docente, o único requisito exigido é ele ter cursado a disciplina de Direitos Humanos.”

O coronel defende a tese de que as disciplinas lecionadas na Academia, semelhantes às desenvolvidas nas universidades públicas ou privadas devem seguir as mesmas regras e, portanto, exigir que os professores tenham pós-graduação. Ele também questiona a interpretação do termo militar pela corporação. “Policial militar é militar? A Constituição Federal diz que não é. O artigo 83 deveria ser interpretado, levando-se em conta a Constituição e não uma interpretação gramatical.” E completa: “Um doutor em ciência política, docente da FGV, usou um termo que eu acho bem adequado, que afirma que isso é um dos vários entulhos que ainda existem na legislação. Isso é um resquício da ditadura militar.”

Desmilitarização

Para o coronel Adilson, passou da hora de se discutir a desmilitarização da corporação com seriedade. “A Ouvidoria das polícias com base em dados da Secretaria de Segurança Pública e do FBI constatou que a Polícia Militar de São Paulo matou em cinco anos mais do que todas as forças policiais norte-americanas. Então tem de ter mudança. Não é uma questão político-partidária, é uma questão de política de Estado, de sobrevivência do Estado democrático de direito. Do jeito que está não dá mais. Estamos assistindo a uma espiral de violência, que tem de parar.”

Ele cita a pesquisa apresentada recentemente pelo Fórum Nacional de Segurança Pública que aponta que 70,1% da população desconfiam das polícias, para exemplificar como a violência praticada por agentes de Estado impacta na opinião pública. De acordo com o coronel, nos Estados Unidos 88% da população confiam na polícia, no Reino Unido esse percentual fica na casa dos 82%.

“Lá, as polícias são de cunho civil, embora usem uniformes e tenham uma estética militar. Nos Estados Unidos, mesmo após os atos patrióticos que instalaram um Estado de exceção no país, a população confia nas polícias. Seria bom estudar isso e aprender com eles. O programa segurança cidadã da Colômbia é um bom exemplo. Deixou de lado a doutrina da segurança nacional, de combate ao inimigo. Perceberam que isso não era efetivo, que não estava resolvendo. Partiram para um novo conceito de segurança cidadã. As questões de segurança pública não podem ser tratadas somente sob a ótica da repressão.”

O coronel acredita que ações violentas por parte da Polícia Militar, como a desocupação do Pinheirinho, em São José dos Campos, interior de São Paulo, e a repressão às manifestações de rua em junho passado, contribuíram para o desgaste da corporação junto à população.

“Por um pedaço de terra, não valia a pena produzir tanta desgraça na vida daquelas pessoas. Podia se esperar mais um ou dois meses até se chegar a uma solução adequada. Podia ter sido de outra maneira. Nada justifica o que aconteceu. Não estou denegrindo a minha Polícia Militar. Eu sou leal, adoro a Polícia Militar, mas não tem justificativa. O Pinheirinho foi uma mancha na história da minha corporação. Eu acho que tem de ser um marco que represente uma mudança de atitude.”

Em relação à repressão contra manifestantes, o coronel também é contundente.

“Infelizmente determinados efetivos da Polícia Militar, em alguns episódios, não sabem lidar com o diferente, com o contraditório. Fazem como primeira e única opção o uso da violência. Não da força, mas da violência. Opção errada, que evidencia o despreparo. Após esse dia (13 de junho), um repórter me disse que a polícia conseguiu unir todo mundo contra (ela). Criminalizar os movimentos sociais e reprimi-los não vai solucionar o problema. Foi uma atuação equivocada da Polícia Militar, para dizer o mínimo.”

O coronel elogia, no entanto, a postura desempenhada pelo secretário de Segurança Pública, Fernando Grella, no episódio para debelar a crise instalada. “O secretário teve uma atitude correta, assumiu o controle das polícias. Se percebeu uma mudança na atuação das polícias.”

Incitação à violência

Mas se atitudes como as do secretário contribuíram para conter a violência policial naquele momento, outros componentes vitaminam diariamente essa violência.

Os programas de jornalismo policial exibidos em várias emissoras de TV nos finais de tarde são exemplo disso. Para o coronel, os apresentadores desses programas prestam um desserviço à democracia ao difundirem a ideia de que a solução do conflito deve ser por meio da violência e de que para se ter autoridade é preciso ser arbitrário e truculento. “Isso é perigosíssimo. Incitam a violência de uma maneira crua, absurda. Não é à toa que determinadas camadas da população defendem a pena de morte e falam que tem de matar (os bandidos).”

Esses programas sensacionalistas atingem milhares de pessoas. Grande parte de sua audiência vem dos próprios policiais que se alimentam dos estímulos emitidos por esses apresentadores. Os noticiários servem como um salvo conduto para que eles continuem a ser truculentos. “Eu gostaria que nós ficássemos invisíveis  e entrássemos nos quartéis para ver em que canais estão ligadas as TVs nesse horário”, brinca.

Com 30 anos de serviços prestados à PM, a clareza nas posições e a defesa intransigente de valores ligados à vida não amedrontam o coronel defensor dos direitos humanos.

Indagado se teme por sua própria segurança por abordar de maneira explicita as mazelas da corporação, ele afirma que não. “Eu teria medo se tivesse partido para o denuncismo, ofendido pessoas ou as desmerecido. Mas isso eu nunca fiz e nunca vou fazer. O meu livro visa tão somente expor a minha mais clara lealdade à Polícia Militar e aos meus companheiros de farda. Sou um oficial da reserva da Polícia Militar. Não quero que eles passem pelo que outros policiais passaram. Porque o drama é pesado, o trauma é grande e a dor é imensa. Eu sou amigo, sou parceiro deles. Estou aqui para ajudar. O livro é um material para permitir a reflexão, uma contribuição para a solução desse grave problema. Minha meta é fazer doutorado, quero continuar estudando a violência policial.”