segunda-feira, 30 de dezembro de 2013

Associação dos Militares rescinde contrato com a banca Roberto Duarte e Advogados Associados

Como era de se esperar. A Associação dos Militares (AME) rescindiu o contrato com a banca Roberto Duarte, na tarde de hoje, 30. A causa do distrato foram os sucessivos erros gerados pelos advogados na perda de prazos para interposição de instrumentos jurídicos, o que levou alguns militares a serem presos e perderem a função pública.

De acordo com os gestores da entidade representativa, os associados não serão prejudicados e que está sendo providenciada uma banca de advogados temporária para suprir os casos de maior urgência, como o de flagrante. Ainda segundo os administradores, o recesso de final de ano do judiciário favorece a mudança dos prestadores de serviço, já que as audiências só devem retornar na segunda metade de janeiro de 2014.

Desde a segunda metade deste ano, várias críticas foram dirigidas aos prestadores de serviço, entre elas o pouco conhecimento dos casos nas audiências, a constante troca de advogados e a mais grave, a perda de prazo para interposição de recursos e agravos. Pelo menos dois policiais militares foram condenados, presos e expulsos da corporação problemas gerados pelos advogados, a ideia é de que não somente o contrato se rescindido, mas que exista a reparação pecuniária pelos danos, já que os problemas jurídicos, hoje, são irreversíveis.


A diretoria da associação pretende apresentar a nova banca nos próximos dias.

AME confirma soltura dos 11 militares presos por suposto sequestro e execução de Aladin

Jairo Carioca – da redação de ac24horas
O caso Aladin, como ficou conhecido durante investigação em 2013 está cada dia envolto de mais mistério. Depois de dar ampla publicidade na prisão de onze militares que supostamente estão envolvidos com o sequestro e execução de Gildemar Lima, o Alandin, ocorrida no dia 29 de novembro deste ano. A Polícia Civil disse que não existiu necessidade de pedir a prorrogação da prisão temporária dos militares colocados em liberdade desde o final de semana. A assessoria de imprensa não soube informar na manhã de hoje (30) se o inquérito foi concluído.
O presidente da Associação dos Militares do Acre (AME), Isaque Ximenes, confirmou a liberdade dos onze militares presos e que estavam aquartelados. Ainda de acordo Ximenes, “a prisão não acrescentou nada nas investigações”, disse. O representante da categoria disse que cada militar ficou com sua família após a soltura.
“O que queremos é que o caso continue sendo investigado com amplo direito de defesa e imparcialidade. Esse é apenas o primeiro passo de vitória”, acrescentou Ximenes.
A OPERAÇÃO GÊNIO
A “Operação Gênio” é uma das mais polêmicas do ano. Investigado pela Policia Civil, segundo o delegado Roberth Alencar – que preside o inquérito – Gildemar Lima foi executado e o cadáver ocultado, possivelmente, no ramal do Pica-Pau. De acordo com a autoridade policial, o crime teria sido motivado por vingança, uma vez que os policiais envolvidos já haviam prendido Gildemar em outras duas ocasiões (um pelo crime de assalto a uma loja no Segundo Distrito e outra pelo roubo de uma moto), mas como não houve flagrante, Gildemar foi liberado.
Os militares foram presos através de uma grande operação na manhã do dia 29 de novembro, a notícia vazou através de mensagens enviadas para telefone de jornalistas nas primeiras horas da manhã do mesmo dia. Em ato seguido, a assessoria de imprensa da Policia Civil deu ampla publicidade ao fato com a divulgação das imagens dos militares.
Com ampla repercussão o caso chegou à Comissão dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Acre e do Congresso Nacional. O deputado militar, Major Rocha (PSDB) denunciou supostas irregularidades no inquérito, o uso abusivo de algemas e tortura aos militares presos. Ainda de acordo o deputado tucano, os colegas de farda tiveram a vida exposta á sociedade. Os familiares dos militares foram ouvidos na Comissão.
A Associação dos Delegados negou as acusações de tortura e o uso abusivo de algemas, em nota afirmou que todas as medidas adotadas pela Policia estavam amparadas legalmente.
Na Comissão dos Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, a família do ex-presidiário Gildemar da Silva Lima, o Aladim, denunciou suposta manobra para inocentar os 11 acusados. Acompanhadas do presidente do Movimento dos Direitos Humanos do Acre, Jocivan Santos, a mãe e a esposa de Aladim denunciam que estariam havendo articulações para retirar as acusações contra os policiais militares presos. Elas cobram uma intervenção da CDH, para garantir a punição dos acusados.
Um dos últimos episódios envolvendo as partes no processo, O delegado Roberth de Alencar foi acusado pelos advogados Everton Frota e Armando Fernandes por abuso de autoridade, lesão corporal e ameaça. Robert preferiu não gravar entrevista.
PARA ENTENDER O CASO:
Em uma investigação sigilosa, a Polícia Civil (PC) desencadeou a Operação Gênio e  chegou a 11 suspeitos, todos policiais militares, acusados de envolvimento na morte de “Aladin”. Gildemar foi sequestrado dentro da própria casa.
Foram instaurados dois inquéritos, um relacionado ao homicídio e ocultação de cadáver, e, outro relacionado à tortura, coação no curso das investigações e outros crimes.
Durante as investigações a polícia descobriu que no dia 24 de maio, o comparsa e sua esposa, que não tiveram os nomes revelados, foram torturados e ameaçados até que revelassem o paradeiro da vítima.
De acordo a PC o caso começou a ser desvendado por meio de monitoramento eletrônico e quebra de dados telefônicos, onde se chegou a provas da tortura praticada no dia 24 de maio e ao nome de 10 policiais. “Três desses policiais tinham problema na justiça com Gildemar”, afirmou o delegado Robert Alencar.
Ainda de acordo o inquérito mesmo após a tortura do comparsa, os policiais não tinham a localização exata de Gildemar Aladin. Para chegar até ele, policiais usaram de abuso de autoridade.

sábado, 21 de dezembro de 2013

Major Rocha e AME vão à Bolívia pedir abertura das investigações sobre a possível presença de Gildemar no país vizinho

O caso Gildemar, mais conhecido no submundo como Aladim, acaba de ganhar mais um capítulo. Na tarde de ontem, 20, o deputado Major Rocha e o presidente da Associação dos Militares, Isaque Ximenes, estiveram no departamento de Polícia de Pando (Bolívia) solicitando abertura das investigações para a captura do criminoso que, segundo informações, reside na província de Porvinir desde que desapareceu.

Os militares acreanos entregaram ao chefe de polícia, capitão Durán, um mandado de prisão que se encontra pronto para ser executado e uma ficha criminal extensa demonstrando que Aladim representa perigo para a sociedade boliviana.

-  Nos últimos dias, recebemos informações contundentes de que Gildemar teria fugido para a fronteira, no caso, para Bolívia. Através do bom contato que o capitão Estene desenvolveu com a polícia boliviana, foi possível realizar uma boa conversa por aqui e ajudou a sensibilizar as autoridades policiais, afirmou Major Rocha.

Assim como Rocha, o presidente da AME, Isaque Ximenes, argumenta que Gildemar tinha interesse em não permanecer em Rio Branco ou até mesmo no Brasil, já que pesavam pendências sérias com a justiça brasileira. Embora usando de moderações, Ximenes sabe que os militares acusados pelo desaparecimento estão, mesmo sem provas, figurando como culpados e que é preciso usar de todos os esforços para provar a inocência dos policiais que continuam injustamente presos.

- O nosso papel é o de defender os interesses dos militares seja no campo político ou na campo jurídico e isso nós estamos fazendo e não medimos esforços para atender nossos princípios, declarou o presidente.

As investigações da polícia boliviana começam hoje, 20. Espera-se que Gildemar seja capturado o mais rápido possível e que possa ser apresentado às autoridades brasileiras com celeridade. Um elemento que deverá pesar contra é o fato de existirem pessoas com interesses em fazer com o criminoso continue foragido e continue levando e trazendo informações  a fim de orientá-lo das ações policiais.

Durante as conversas não foi permitido realizar imagens dos agentes ou do interior do prédio, já que os policiais trabalham com investigações.

sexta-feira, 20 de dezembro de 2013

Enquanto 10 policiais militares estão presos, advogado da AME está tirando férias em um Cruzeiro de luxo


O problema da banca jurídica da AME está se tornado em uma brincadeira de mal gosto. Enquanto dez policiais militares estão presos precisando de todo apoio jurídico possível, o advogado Roberto Duarte está tirando férias em um Cruzeiro de luxo pertencente a um grupo de investidores da TelexFree. A informação foi repassada e confirmada na manhã de hoje, 20.

A questão não está só em não conceder férias para aqueles que trabalham, mas em não deixar os militares à mercê da sorte. Com uma quantidade considerável de trabalhos em ações de vários militares, nos últimos meses a banca vem perdendo advogados e não está repondo, gerando acúmulo de trabalho. Somente esse ano, os advogados Wellignton e Márcia saíram do escritório e seus processos foram repassados para seus companheiros de profissão. Atualmente o quadro de funcionários da empresa está menor do que quando concorreu no edital da Associação dos Militares.


Ainda sem previsão para retornar, a esperança que cabe aos militares é não sofrer um golpe do destino e não perderem ações por falta de recursos e agravos.

A cara da traição

Deputado Jamyl Asfury ajuda Sebastião Viana a enganar Policiais Civis

Com a missão de ser um dos porta-vozes das instituições de segurança pública na Assembleia Legislativa sob a determinação do governador Sebastião Viana, Jamyl Asfury está saindo melhor do que a encomenda. Depois de ajudar o Executivo Estadual a aprovar um Projeto de Lei contra os anseios dos servidores da educação, ontem foi a vez dos agentes de polícia civil se darem mal.

Orientado por Jamyl Asfury (PEN), a maioria dos deputados da base do governo votaram o Projeto de Lei Complementar nº 25, que deveria conceder um reajuste de R$ 152,28 (cento e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos) sobre o adicional de Atividade Policial, mas teve o texto suprimido, dando apenas R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para os delegados e peritos criminais e nada para ao agentes.

O sindicato dos policiais civis ainda protocolou um requerimento junto à Casa Civil do Governador para impedir que o projeto fosse levado à Assembleia Legislativa e chegaram a receber resposta positiva. Jamyl ainda chegou afirmar que não teria votação, mas uma ligação de Sebastião Viana foi determinante e, como um deputado obediente, o parlamentar levou o projeto para votação.

De acordo com o site institucional do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Acre (SINPOL/ACRE), a categoria também esperava que o governador Sebastião Viana concedesse Adicional de Titulação, Regulamentação do Nível Superior e Aposentadoria Especial.

- Estamos acompanhando os trabalhos legislativos e nosso desacordo com o texto apresentado não deverá impedir a votação dos deputados, dos quais a maioria esmagadora “pertence” ao poder executivo. Nosso protesto terá que ecoar de outras formas e nossas estratégias devem abranger todas as áreas de atuação da Polícia Civil e precisa contar com todos os indignados com essa falta de respeito demonstrada, afirmou o presidente do Sinpol/Acre, Itamir, através do site da entidade.

A cara da traição

Nos últimos anos, o deputado Jamyl Asfury esteve presente em várias atividade do sindicato tornando-se figura próxima das lideranças policiais. Durante esse tempo, demonstrou total interesse em levar a categoria a desfrutar de benesses que as outras não teriam. Iludiu, prometeu, enganou. Momentos antes da votação na Aleac, ele se comprometeu em não levar adiante o projeto e, por uma única ligação, tornou-se um traidor da categoria dos Policiais Civis.

Crítica de Rocha


O deputado Major Rocha trouxe para discussão o assunto em um publicação nas redes sociais. De acordo com ele, a votação foi uma forma do governo demonstrar força contra os policiais civis e aproveitou para criticar a subserviência da Asfury.


- Não tenho dúvida que a votação, como o projeto não contemplava os anseios dos Policiais Civis, serviu apenas para o governador Sebastião Viana fazer uma demonstração de força contra os nossos policiais. Deputados que se diziam defensores dos Policiais Civis, como o caso do Deputado Jamyl Asfury, não aguentaram um telefonema do Governador e constrangidos votaram contra aqueles que diziam ser defensores, escreveu o deputado.

Contra-discurso governista

Essa situação acabou por deixar bem claro que um deputado que reze na cartilha do governo terá condições, por si só, de levar melhorias para sua categoria. Durante algum tempo se afirmou nos bastidores da Caserna que a PM e o Corpo de Bombeiros não tinham melhorias porque o deputado Major Rocha era de oposição. No caso dos policiais civis, o apoio do deputado Jamyl Asfury (PEN) não serviu de nada. 

Confira o texto do SINPOL/ACRE

quarta-feira, 18 de dezembro de 2013

Sargento Isaque Ximenes defende na Aleac o mesmo abono de delegados para oficiais e praças

Com pretensão de ser votada na surdina, a Lei Complementar enviada para a Assembleia Legislativa pelo Executivo Estadual na tarde ontem, 17, que criava o abono de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para os delegados, foi fortemente criticada pelo presidente da Associação dos Militares, Isaque Ximenes, que pediu o mesmo tratamento para oficiais da PM e do Corpo de Bombeiros.

De acordo com o presidente, existe um acordo de que sempre que for dado benefícios para a categoria dos delegados, os oficiais da PM e do Corpo de Bombeiros também teriam os mesmos direitos. O envio do projeto de lei tornou-se uma afronta nas relações estabelecidas, sobretudo, entre os oficiais e o governo.

- A categoria está vivenciando a importância de termos um deputado na Assembleia, projetos de lei como esse passariam facilmente se não tivéssemos gente nossa por lá, afirmou o presidente da AME.

Depois de ser avisado pelo deputado Major Rocha, Isaque Ximenes passou a entrar em contato com alguns praças e, sobretudo, oficiais da corporação. Nem o comandante da PM, coronel José dos Reis Anastácio, nem o do Corpo de Bombeiros, coronel José Alberto Flores, ou representantes dos clubes de sargento, cabo e soldados ou de oficiais quiseram comparecer à Aleac para ajudar na manifestação. Apesar do fraco movimento realizado apenas por praças e agentes de polícia civil, o projeto teve votação adiada.

Para o deputado Major Rocha, a questão se resolveria se ações do governo tivessem transparência e fossem cumpridos alguns acordo entre as associações e sindicatos.

- É sabido que as negociais com as categorias de segurança pública seguem o mesmo rito e partilham os mesmos ganhos. Enquanto os praças, agentes penitenciários e agentes de polícia civil negociam com o governo, negociam juntas. De mesma forma acontece com os oficiais e com os delegados, explicou Rocha.

Rocha aproveitou a oportunidade para esclarecer que a questão não ser contra o projeto de lei, mas de incluir outros beneficiários, neste caso os oficiais. Posteriormente, acredita-se que o benefício seria estendido para os praças, agentes penitenciários e de polícia civil. 

- Não é que os delegados não mereçam, não sou contra o benefício, mas ele deve atender também os oficiais e, no futuro, atender também aos praças e agentes.

sexta-feira, 13 de dezembro de 2013

Advogados da banca Roberto Duarte perdem prazo e sargento da PM é condenado a mais de 4 anos de prisão e perda da função

Advogado Roberto Duarte

Um absurdo. O Blog vinha alertando e agora o pior se confirmou. A banca de advogados que cuida dos associados da AME não apresentou agravo regimental a um recurso e sargento da PM foi condenado, ainda na primeira instância, a mais de quatro anos de prisão, além de perder a função policial militar.

O caso vinha sendo analisado há algumas semanas e somente agora está ganhando notoriedade entre os membros da tropa e aprofundado por membros da Associação dos Militares. O Blog foi procurado pelo militar prejudicado, Jairo Cavalcante, que nos trouxe todo o processo e nos explicou algumas falhas dos advogados.

Segundo Cavalcante, que já possuía dezessete anos de caserna e 25 anos de serviço contando com o trabalho no setor privado, sua sentença saiu em 2010, houve a interposição de recurso em abril de 2012 e foi negado. Deram entrada em um recurso especial e outro extraordinário, que foram igualmente julgados improcedentes. O instrumento jurídico a ser utilizado depois seria um agravo regimental que forçaria o processo a subir para o Supremo Tribunal Federal, o que concederia a Cavalcante, como é mais conhecido, ficar alguns anos na PM e sonhar um pouco mais com a absolvição.



O sonho do graduado acabou quando visitou um advogado de quem tem proximidade e recebeu a informação de que seu processo havia transitado e julgado. O militar ficou abalado e sem noção do que fazer. O desespero tomou de conta e, segundo o ex-sargento, o único pensamento que tinha era ir ao advogado Roberto Duarte pedir explicações na esperança de que tudo não passasse de um mal entendido. O que não aconteceu. O sonho de Cavalcante em ser absolvido tornou-se em um pesadelo de condenação. Durante alguns dias, ele ficou apreensivo e buscando outras saídas até que recebeu o mandado de prisão expedido pela juíza federal Carolynne Oliveira. Um chão que se abriu e um militar, que poderia ser julgado inocente, foi parar atrás das grades de forma processualmente precoce.

De acordo com o contrato da AME, segundo foi divulgado pelos atuais gestores em uma assembleia geral realizada para a contratação da banca de advogados, a defesa dos militares deverá ir às mais altas cortes do país, ou seja, cobriria todas as fases processuais, tanto em âmbito estadual quanto em Brasília. Não foi suficiente. O desleixo do advogado com o processo levou o militar à condenação.

A pensão e o Acreprevidencia

Os problemas de Jairo Cavalcante não param em sua condenação. O que se poderia esperar de um governo que maltrata seus servidores militares? Como poderia de uma árvore ruim sair frutos bons? Contando com os poucos direitos que lhe restam, o ex-sargento procurou os setores da PM para providenciar uma pensão para seus dependentes. Protocolou um requerimento junto à Assessoria Jurídica da PM e o parecer assinado pelo Major Elisandro do Vale foi favorável. Contudo...

O Acreprevidencia, instituição que visa atender os interesses do governo, entendeu o direito do militar de forma diversa da assessoria jurídica da PM. Quando o processo da pensão foi repassado, imediatamente foi indeferido. Eram os problemas de Cavalcante que aumentavam.

- Vale acrescentar que a vedação do direito a pensão policial militar a quem contribuiu seria uma ofensa direta a Constituição Federal em seu artigo 42 § 2º, como também, a Lei Complementar 164/2006 (Estatuto dos Militares do Estado do Acre ) em seu artigo 117 § 1º, e por que não dizer um enriquecimento sem causa do Estado, tendo em vista as cotas descontadas mês a mês durante todo o período laboral, escreveu a Assessoria Jurídica da PM.

Mesmo sob flagrante desrespeito à lei, a instituição previdenciária do Acre teima em não conceder o direito ao ex-militar, alguns afirmam que a negativa possui indicação política.

- Portanto, é nítido o direito de percebimento da Pensão PM às seus beneficiários [...] por serem beneficiários do ex-militar, isto no percentual de 100% (cem por cento) do valor da pensão em analise divido igualmente entre todos os beneficiários, tudo com base no disposto nos artigos 7º, inciso I, artigo 9º e artigo 36 da LC nº 04/1981, finaliza o parecer.

A ajuda

Buscando dia após dia encontrar esperanças para se reerguer perante a sociedade e para si mesmo, o ex-sargento procurou o deputado Major Rocha na Assembleia Legislativa. O parlamentar se prontificou a ajudar Cavalcante na questão jurídica e seu processo já está sendo analisado por um advogado, que prometeu pegar o caso e leva-lo às últimas consequências.

Segundo informações ainda serem melhor analisadas, a Ordem dos Advogados será forçada a tomar algumas atitudes e se ventila que Roberto Duarte poderá perder o direito de advogar por algum tempo, caso a ordem entenda procedente a denúncia que será protocolada. O caso também deverá levar a ações cíveis.

A vida de Cavalcante depois da prisão

Comove o militar falar de seu processo, dos dia de caserna, dos trabalhos e dos amigos de farda. Ele ainda tem dificuldades em olhar um militar ostentado suas divisas, uma atitude singela que costumava fazer em seus dias de serviço. Com um olhar triste e quase sempre cabisbaixo, não nos sentimos bem em publicar suas fotos que tiramos durante a conversa. A notoriedade de seu rosto, em nosso entender, só serviria para condená-lo ainda mais perante a sociedade e, com certeza, revoltaria qualquer militar, amigo ou não de Cavalcante, observar seu olhar lacrimejando enquanto tentava explicar, à sua maneira, os erros processuais que aconteceram.


A conversa transcorria sob intervalos, para que o ex-militar se recuperasse e tornasse a falar de algo que lhe doía, já que sua vida profissional e pessoal foi esfacelada. Entre lamentos, ele afirma que nada lhe doía mais do que olhar para a família. Passando dificuldades, o militar aproveita o regime semiaberto para trabalhar como vigilante em postos de gasolina, ganhando míseros trocados para poder tocar a vida. À noite, recolhido entre as muralhas frias do presídio, ele espera ver o raiar de um novo dia, um dia de trabalho que tome conta de sua mente para não pensar no que lhe aconteceu. Nunca um amanhecer lhe tinha sido tão esperado, nunca o sol, que o irritava quando estava com um apito na boca organizando o trânsito, lhe foi tão amigo. Os dias se somam e a vida de Jairo Cavalcante segue entre a prisão e a rua, entre a semiliberdade e a frieza de uma cela, que um dia chegou a vigiar.

Advogados acusam delegado Robert Alencar de agressão durante oitiva com militares

Jairo Carioca – da redação de ac24horas
O clima ficou tenso na Delegacia Itinerante na sede da Policia Civil, em Rio Branco, durante oitivas com policiais militares acusados de sequestrarem e matarem o ex-presidiário Gildemar da Silva Lima, o Aladim, durante toda esta quinta-feira. O delegado Roberth de Alencar – que preside o inquérito de Gildemar – é acusado pelos advogados Everton Frota e Armando Fernandes por abuso de autoridade, lesão corporal e ameaça. Robert preferiu não gravar entrevista.
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O advogado Everton Frota sustenta que um de seus clientes, o policial militar J. Miranda deveria ser ouvido na manhã desta quinta-feira (12) na Delegacia Itinerante. Frota acusa o delegado de realizar uma manobra para ouvir o militar durante a noite e sem a presença de advogado.
“Além de mudar o horário do interrogatório sem comunicar a banca de advocacia, ao ouvir o cliente, ele [o delegado] ainda lhe ofereceu a delação premiada afirmando que tal benefício tinha sido acordado comigo”, relata Frota.
A suposta confusão começou quando Frota tentou buscar explicações com Roberth na manhã desta quinta-feira na sede da Delegacia Itinerante. O advogado conta que além de ter sido agredido moralmente foi “convidado” a se retirar da sala.
“Foi quando liguei para a Comissão de Prerrogativas da OAB, pois estava sendo impedido de acompanhar o depoimento de um outro cliente, o militar Teomar, também marcado para esta manhã”, acrescentou Frota.
O outro advogado, Armando Fernandes, que chegou para substitui-lo também relata uma história de destempero do delegado Roberth. “Ele [o delegado] me deu uma gravata e me retirou da sala depois de debatermos sobre o caso envolvendo a oitiva do militar J. Miranda. Totalmente descontrolado me chamou de moleque na frente de todo mundo”, disse Armando Fernandes.
O fato foi confirmado pela Comissão de Prerrogativas da OAB. Por telefone, o advogado Armyson Lee afirmou nunca ter visto uma situação como essa em toda a sua carreira jurídica. Ele aceitou gravar entrevista e disse que ficou com medo “porque nós advogados não temos armas, nossa arma é a constituição” comentou Lee.
Os advogados formalizaram queixa contra o delegado Robert no final da tarde e prometem procurar o Ministério Público na manhã desta sexta-feira (13).
O OUTRO LADO:
No inicio da noite a reportagem procurou o delegado Roberth de Alencar na Delegacia Itinerante. Atencioso e demonstrando muita tranquilidade, ele não quis gravar entrevista. Em tom moderado, livrou-se do teclado do computador e disse que não tinha muito o que relatar.
“Como se trata de acusação por conduta não recomendável, isso é caso de corregedoria, o corregedor pode falar sobre o assunto”.
O corregedor da Policia Civil, Carlos Flavio Gomes Portela Richard confirmou que foi procurado pelos advogados Everton Frota e Armando Fernandes após o suposto acontecimento e que os orientou “a formalizarem a acusação para que as providências sejam tomadas”.

quinta-feira, 12 de dezembro de 2013

Comando do Corpo de Bombeiros deseja criar concurso interno para sargento e gera polêmica entre os praças

Coronel José Alberto Flores da Silva
Um problema antigo que poderá mais uma vez fazer parte da vida dos militares do Corpo de Bombeiros, o concurso interno para sargento. Já está sendo fortemente comentado entre os oficiais da instituição a volta do processo seletivo já para o próximo ano, sendo um dos fortes apoiadores da ideia o atual comandante geral, coronel Flores.

Os militares mais antigos não gostam da ideia. Para eles, o processo seletivo interno é uma forma de beneficiar militares próximos do comando através do famoso “QI”, quem indique, uma forma de passar uma “rasteira” nos demais membros da tropa.

- O coronel Flores só está favorável a este concurso interno porque o filho dele é aluno soldado, ele tem interesse direto nessa questão, declarou um praça.

As duas instituições militares, PM quanto o Corpo de Bombeiros, já conviveram com as famosas listas de militares a serem promovidos que, a cada subida e descida de escadas, a cada ida e vinda da sala do comandante, era modificada, até pegar os moldes que os coronéis queriam. São lembranças que muitos querem esquecer.

A modificação para esta realidade aconteceu com o advento do novo Estatuto dos Militares Estaduais, publicado em 2006, que determinou a ascensão hierárquica à graduação de sargento pelo tempo de serviço e não pela indicação de oficiais.


Alguns militares ainda toleram o processo seletivo para duas situações. A primeira para concurso de oficial e uma segunda para sargento desde que o processo seja feito por uma entidade referência em concurso público, neste caso, que seja terceirizada.

quarta-feira, 11 de dezembro de 2013

Comando da PM abre sindicância para apurar autoria e compartilhamento nas redes sociais de vídeo que faz referência a oficiais


A sede insaciável de punir e se queimar ainda mais com a tropa mais uma vez foi a motivação para o Comando da PM determinar a abertura de sindicância para apurar autoria e compartilhamentos nas redes sociais de um vídeo que está fazendo sucesso entre os militares.

O oficial corregedor recebeu um pedido formal ontem, 10, assinado pelo coronel José dos Reis Anastácio, comandante da PM, para fazer uma investigação nas redes sociais e identificar todos os militares que compartilharam, comentaram e curtiram a publicação do perfil Militar Acreano.

De acordo com informações de militares, o subcomandante da PM, coronel Júlio Cesar pediu celeridade na apuração do caso para mostrar aos militares que nas redes sociais também deverá haver hierarquia e disciplina e que não se deve menosprezar superiores hierárquicos onde quer que se esteja.

Com a determinação, o coronel acabou por assumir que foi vítima de um dos apelidos expostos na legenda e que pretende combater a “gozação” a ferro e fogo. Alguns oficiais cujos apelidos já eram conhecidos pela grande maioria da tropa procuraram o comando para se queixar e também pedir punição sob afirmação de a internet ter se tornado um espaço de anarquia e de que é preciso prevalecer a ordem através da imposição das leis que regem os integrantes da Caserna.

O vídeo da maldade


O vídeo que já tem mais de mil visualizações é uma paródia de um trecho do filme A Queda, que retrata as últimas horas de Adolf Hitler, ditador nazista, responsável pela morte de milhares de judeus. O texto legenda foi adaptado a fim de citar os últimos acontecimentos dos quais a instituição foi manchete nos jornais e sites de notícias, como a prisão injusta de 11 policiais militares.

AME realiza café da manhã em homenagem aos 14 policiais militares absolvidos do crime de motim


A Associação dos Militares realizou na manhã de hoje, 11, um café da manhã em homenagem aos 14 policiais militares que foram absolvidos no último dia 6, na Auditoria Militar, do crime de motim. A atividade contou com a presença de algumas lideranças e funcionários civis da Caserna.





terça-feira, 10 de dezembro de 2013

Familiares de Aladim se reúnem em frente ao QCG e pedem para militares entregarem o corpo do criminoso


Enquanto os militares realizam a defesa dos direitos constitucionais dos 11 policiais presos, os familiares de Aladim, criminoso que se suspeita estar na Bolívia, protestam e pressionam o poder pública a tomar medidas mais rígidas contra a PM.

Em um protesto orientado por militantes dos direitos humanos, que são financiados pelo Governo do Estado, as palavras de ordem pediam para que os militares entregassem o “corpo” de Aladim, condenando os policiais publicamente pelo desaparecimento.

O caso é visto pelos militares como tendencioso politicamente, uma vez que os organizadores do evento sabem que não são os militares que devem prestar informações a respeito do paradeiro do criminoso, mas a Polícia Civil, a quem cabe realizar as investigações.


Nesta quarta-feira, 11, o presidente da Associação dos Militares, Isaque Ximenes, participará de um debate com o responsável dos direitos humanos, na Rádio Boas Novas, a partir das 15 horas (três horas da tarde), no Programa O Povo no Rádio, dos jornalistas Jairo Carioca e Willamis França. O assunto é a defesa dos militares injustamente presos.

Ame realiza café da manhã em homenagem aos 14 militares absolvidos do crime de motim



A Associação dos Militares realizará na manhã desta quarta-feira, 11, um café da manhã, em frente ao Quartel do Comando Geral, na capital, em homenagem aos 14 militares absolvidos, na última sexta-feira, 6, do crime de motim. De acordo com os gestores da entidade, os homenageados são os verdadeiros “heróis” da isonomia salarial, concedida em oito parcelas no segundo semestre deste ano.

segunda-feira, 9 de dezembro de 2013

Militar é punido com dois dias de cadeia por compartilhar imagem criticando comandante geral da PM no Facebook

Depois de tomar algumas atitudes que lhe renderam até elogios no seio da tropa, o subcomandante da PM, coronel Júlio Cesar, foi conivente com a punição de dois dia de prisão de um soldado que presta serviço no 4º Batalhão da Polícia Militar, em Rio Branco.

O militar da turma de 2009 teria compartilhado nas redes sociais imagem que criticava o comandante geral da PM, coronel José dos Reis Anastácio, em uma referência ao posicionamento do oficial na entrevista coletiva da Polícia Civil, no dia 29 de novembro, condenando os 11 PM’s injustamente presos.

A imagem da discórdia


A imagem compartilhada trazia o comandante geral sendo enforcado pelo personagem do filme Tropa de Elite, capitão Nascimento, que chamava o comandante de moleque e determinava saída do oficial.

Não é a primeira vez que um militar e punido administrativamente por uma publicação nas redes sociais. Este ano, o sargento da PM, Isaias Brito, foi punido com cinco dias de cadeia por ter critica o programa do governo estadual Ruas do Povo, um fato que repercutiu nacionalmente.

Um grupo de espiões

Ainda no início do ano, este Blog foi informado que um grupo havia sido montado no Gabinete Militar somente para vasculhar publicações de militares nas redes sociais. O objetivo é identificar e recolher elementos para aberturas de sindicâncias e inquéritos contra PM’s.

Ditadura nas redes


Apesar de ficar situado no gabinete militar, o grupo também possui subordinação direta ao subcomandante da PM, coronel Júlio Cesar, que determina a punição ou não dos militares. Essa é mais uma forma de tolher os direitos de expressão de policiais militares.

Morre o homem de confiança do senador Jorge Viana (PT-AC)

Morreu na madrugada desta segunda feira o coronel Leão – José Aldúcio Oliveira Leão, que durante anos serviu o senador Jorge Viana como ajudante de ordens. Ele lutava contra um câncer fazia 2 anos. Natural de Tarauacá-AC, ele tinha 49 anos. O velório está acontecendo na sala 1 da capela de São João Batista, na rua Antonio da Rocha Viana, ao lado da TV Gazeta.

Da redação de ac24horas

sábado, 7 de dezembro de 2013

Vídeo que faz referência a oficiais da PM faz sucesso nas redes sociais

Um vídeo publicado nas redes sociais na noite de ontem, 6, pelo Militar Acreano (perfil no Facebook) está dando o que falar. O pequeno trecho do filme A Queda, que retrata as últimas horas de Hitler, foi transformado em paródia tratando sobre as prisões injustas dos onze policiais militares. Com uma linguagem cômica e simples, o vídeo trás personagens chamados por apelidos como Coronel Cará, Anta Bronzeada, Major Louro José, Coronel Magnete e Falso Messias que remetem ao comando da PM. Essa é uma das primeiras ações do militar da turma de 2009 que já está mostrando a que veio.

Confira o vídeo

sexta-feira, 6 de dezembro de 2013

Julgamento com Absolvição dos 13 policiais militares pelo ato público dos dias 13 e 14 de maio de 2011: Relatório Completo da Audiência.

Por Abrahão Púpio

Durante toda a manhã de hoje, 06/12/2013, no Fórum Barão de Rio Branco, ocorreu a audiência de julgamento dos 13 policiais militares que, junto a outros 400 militares, protagonizaram ato público por melhores condições de salário, vida e serviço prestado à sociedade.
Justiça foi feita, ainda que com quase 2 anos de atraso, e, em princípio, o mesmo Promotor do Ministério Púbico da Auditoria Militar que outrora ofereceu a denúncia, há cerca de 2 anos, logo na abertura da audiência de hoje, solicitou a absolvição de todos os acusados, com base na insuficiência de provas, pois a reivindicação era legítima.

“1º ato”, e o mais importante, a favor dos Policiais Militares - Promotor Dr. Efrain:

Falou da tarefa do MP. Falou do julgamento do mensalão. Disse que existe uma pequena parcela da sociedade que tem tratamento diferenciado, lembrou os privilégios no procedimento de apuração nos delitos relativos ao “julgamento do mensalão”.
Em alegações finais do Promotor ele disse que não concorda com a greve dos policiais militares, por entender existir à vedação do direito a greve. De outro lado disse que a ação foi legítima, pois lutava por melhorias nas condições de salário e condições de trabalho. Citou o artigo 22 da CF, que veda a sindicalização e a greve. Afirmou que houve paralisação, manifestação... disse que vaiaram um promotor que foi solicitar a retirada de crianças do local da manifestação. Disse que não ficou comprovado a repercussão grave de ocorrências que não foram atendidas nos dias 13 e 14 de maio de 2011. Citou como exemplo que na Bahia a PM cruzou os braços e houve ondas de violência... Citou que no RJ caminhões militares foram incendiados... Disse que houve greve, mas não se chegou a um distúrbio social por conta da paralisação... Questionou a prova do quanto foi a participação de cada denunciado. Disse que o pedido de hoje é o MP no presente caso. Disse que a prova que acusa tem que ser exata, tem que dar a segurança que a lei pede. O Dr Efrain, representante do MP, pede como primeira tese a absolvição dos denunciados; outra tese, alternativa, seria a proporcionalidade da pena diante das consequências reais da paralisação, porque disse que a pena do motim é muito alta... Disse que a pena prevista no crime de motim para o presente caso é desproporcional, pois a pena deve ser proporcional à conduta... Finalizando pediu o MP a improcedência da denuncia, anotando que a absolvição não excluiria uma apreciação administrativa pelo Comando da PMAC.

Juiz de Direito, Dr. Alysson:
Constou o pleito do MP, pela insuficiência de provas, e pela pena muito altae desproporcional para o crime de motim.

Defesa de 11 dos 13 Policiais Militares Acusados:

O Advogado Roberto Duarte elogiou a fala do MP, disse que representa 11 dos 13 denunciados através da AME. Parabenizou o Promotor Dr. Efrain. Disse que a defesa sempre acreditou na inocência dos acusados. Sempre trabalhou para provar a inocência dos mesmos. Requereu a absolvição dos acusados.
A Advogado Stephane passou diretamente à análise do mérito, acreditando que os acusados nos últimos 2 anos passaram por muita dificuldade.

Dr. Armysson Lee – Advogado do ST PM Veríssimo Antrobus:

Pediu que o Conselho de Sentença escutasse a defesa como escutou o Dr. Efrain, do MP. Disse que jamais se viu o ST PM Veríssimo trancando portão ou conduzindo protesto. Disse que nenhuma testemunha citou o seu cliente. Disse que a sociedade não ficou sem segurança nos dias 13 e 14 de maio de 2011. Disse que a estrutura de denúncia era um vídeo, mas ele não prova nada contra o ST PM Veríssimo. Disse que o mesmo MP que fez a denúncia, hoje enxergou com a lupa da justiça. Disse que o vídeo não mostra nada, só famílias.

Dr Bruno – Defensor Público de Francisco Evilásio da Costa:

Elogiou o Dr. Efrain, do MP, dizendo que o mesmo não é promotor de acusação, mas sim de justiça. Disse que simples reunião de militares não é crime. Requereu com base no artigo 439, alínea “e”, a absolvição com base na insuficiência probatória.

1º voto - Dr. Alysson – Juiz de Direito (togado) do 2º Tribunal do Júri:

Disse que seria o primeiro a votar, e depois a votação seria na ordem do mais moderno para o mais antigo (Major PM Messias, MAJ PM Luciano, MAJ BM Gripp e Tenente Coronel BM Roney). Dr. Alysson é juiz do 2º Tribunal do Juri. Disse que foi defensor público também, sendo de Alagoas, assim como o defensor público Dr. Bruno. Antes de ser Juiz do Júri estava em Capixaba e Brasileia como juiz substituto.
Antes de votar, por imposição de lei, fez o relatório.
Quanto à decisão do Juiz de Direito, Dr. Alysson: entende que a competência de proferir o primeiro voto é dele, que não foi mudado pela Emenda Constitucional n.º 45/2004.
Além disso, indeferiu o pedido do Advogado Roberto Duarte pelo reconhecimento da inépcia de petição inicial (acusação). O Dr. Alysson não leu os depoimentos dos acusados porque todos negaram tudo que lhes foi imputado. O Juiz de Direito disse que viu uma reivindicação da PMAC por melhores condições de trabalho e salário. Disse que foi policial civil em Alagoas, tendo participado de manifestação por melhores condições de salário e trabalho. Disse que amava ser policial civil naquela época, ouviu de um superior quando tinha cerca de 20/21 anos que se não estivesse satisfeito procurasse outra profissão e saísse da Polícia Civil. A declaração partiu o coração do Juiz de Direito e o mesmo disse que perdeu a motivação. Disse que mal dava para se sustentar como solteiro, e era pior com os colegas casados. A afirmação do superior o fez sair da policia civil.
O Juiz de Direito disse que acredita que quando os acusados receberam a acusação cada um se sentiu como recebendo uma “facada no peito”. Disse que não vislumbra o crime de motim, disse que não se pode confundir o motim com a greve. Disse que não tinham a finalidade de desobedecer superior, que motim e greve tem dolo específico diferente. Disse que os objetivos eram melhores condições de vida e trabalho, que se filia à corrente que difere a greve do motim. Disse que colocar os PMs no banco dos Réus é demais. Disse que não há prova do motim, de que tenham desobedecido ordem do superior. Disse que a justiça militar é precária em doutrina e julgados, disse que tem mais texto somente na internet. Disse que deve ter no máximo 10 livros acerca do assunto. Citou um julgado da Paraíba diferenciando o motim da greve. Citou um julgado do Pará de um tenente que fez greve sozinho.
Disse que ainda que tivesse mesmo ocorrido o crime de motim, ele seria amenizado pelo princípio da proporcionalidade. Por falta de provas, por considerar que foi greve e não motim (sem dolo específico), por achar que no caso concreto a pena de 4 a 8 anos de prisão, com a perda do cargo de todos, é desproporcional, desarrazoado, por tudo isso, absolve os 13 acusados.

2º voto - Major Messias:

Disse que certamente alguns exageros foram cometidos. Disse que sabe que estávamos almejando melhores salários. Acredita que o efeito pedagógico para os policiais militares já ocorreu. Disse que esse efeito é para os 13 PMs réus no processo, e para a tropa como um todo. A recusa de obediência, crime de motim, são indícios que devem ser apreciados, que a Justiça Militar é o local para apreciar se esses indícios vão se confirmar.
Disse que um cadeado estava impedindo que 3 viaturas da PM saísse. Viu que alguns dos 13 policiais acusados passaram à frente do portão, viu que alguns sentaram em cadeiras à frente do portão. Disse que os 13 policiais não estão sendo processados por acaso, disse que todos foram líderes perante a tropa no movimento, com exceção de Isaias, Ocenildo e Capitão PM RR Jairo. Reconheceu que o bombeiro não foi acionado para cortar o cadeado do portal do 1º BPM, possibilitando que uma ordem de abertura do portão fosse dada e consequentemente descumprida. Pela insuficiência de provas votou pela absolvição.

3º Voto - Major PM Luciano:

Disse que está diante de dois conflitos, legitimidade e ilegalidade. Disse que não pactua com a greve como visto em outros lugares do Brasil. Por outro lado isso não muda a situação que o movimento foi totalmente legítimo, pois lutavam por melhores condições de trabalho, não foi grave como em outros lugares do Brasil. Em outro viés, tem a lei, mas entre a justiça e a lei, sempre está ao lado da justiça. Reconheceu os exageros, como o cerceamento das viaturas para atender ocorrências. Não pactua, mas é a favor de manifestações pacíficas. Pela proporção dos fatos os 13 policiais já sofreram a pena até acima do praticado. Alguns já se aposentaram e prestaram bons serviços, a pena de motim seria um abuso legal. Não concorda com a criminalização do movimento, mas também não concorda com alguns atos. Não houve assalto, homicídio etc. Os policiais fazem muito pela sociedade, com o pouco que tem.  Muitos já foram punidos pelos 2 anos de processo. Vota pela absolvição.

4º Voto - Major Bombeiro Gripp

Em fala, singela, rápida e objetiva disse que todos os 13 policiais acusados já sofreram suas penas, votando pela absolvição.

5º Voto - Tenente Coronel BM Roney:

Disse que queria ter a possibilidade de dar o voto de minerva, seria um privilégio enorme. Disse que embora sejamos militares o saber jurídico do Juiz de Direito é maior, portanto o voto de minerva, se fosse o caso, deveria ser do Juiz Togado, e não dos Juízes Militares.
Afirmou que o Ministério Público, na pessoa do Dr. Efrain, tornou um pouco inócuo, desnecessário, as alegações finais da defesa, pois o MP já pediu e fundamentou a absolvição.
Disse que o bombeiro não colocou ninguém na Justiça Militar porque faltou só um atributo, a ordem que após proferida seria desobedecida. Disse que em nenhum momento ele viu a ordem clara, concisa, de qualquer superior sendo desobedecida. Disse que nós somos militares, escolhemos ser, ninguém foi obrigado a entrar. Tem a certeza que o sustento da maioria dos acusados sai da caserna, que é baseada nos princípios da hierarquia e disciplina. Mas disse que a ética está acima da hierarquia e da disciplina em todos os aspectos. Disse que temos que caminhar juntos. Disse que os 2 anos que os acusados foram submetidos a um estresse constante foram suficientes. Nós somos companheiros de farda, ele (TC Roney) precisa do soldado para trabalhar. Os atos enquanto militares tem que ser atos legais, nós somos profissionais acima de tudo. Apesar de toda a dificuldade, a sociedade não quer saber se nós ganhamos pouco ou muito, querem saber do atendimento. Enquanto nós não aprendermos a esgotar as negociações administrativamente, respeitando o comando, o estado, as associações, a sociedade é que será penalizada. Só sabe o conflito interno quem está passando. Votou pela absolvição de todos.


No final de tudo, todos votaram pela absolvição dos 13 policiais, Promotor, Juiz de Direito e os 4 Juízes Militares.

Justiça absolve por unanimidade militares acusados de motim

Jairo Carioca – da redação de ac24horas

Os quatorze militares acusados de motim em maio de 2011 foram absolvidos por unanimidade na manhã de hoje (6) na Auditoria Militar no Fórum Barão do Rio Branco. O julgamento foi presidido pelo juiz Alesson Bras. O Ministério Público através do promotor Efrain Mendoza pediu a absolvição dos militares por insuficiência de provas.
O Major Messias, Major Luciano, Major Marcos e o Coronel Roner, todos acompanharam o voto do juiz auditor presidente pela absolvição dos acusados. O juiz entendeu que não houve nada grave e nem certa violência durante o protesto por melhorias salariais. “Não aconteceu nada que saiu do normal”, disse o juiz durante seu relatório de voto.
Para o Major Messias existiu exageros e recusa de obediência. Ele lembrou o impedimento de saída das viaturas policiais, mas no final de seu relatório ponderou afirmando que os efeitos pedagógicos já foram cumpridos.
Na mesma linha, o Major Luciano Dias lembrou a ficha limpa de todos os envolvidos e dos relevantes serviços prestados a sociedade. Mesmo não concordando com os atos que foram feitos, o Major votou pela absolvição.
O Major Marcos foi o mais econômico nas palavras, citou apenas que os militares já pagaram pela transgressão disciplinar e deveriam ser absolvidos. Coube ao Coronel Roner pedir que em próximos episódios sejam esgotados todos os canais de negociação. Ele também votou pela absolvição.
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A sentença foi comemorada pelos presentes. O deputado Major Rocha acompanhou o julgamento e comemorou com os colegas de farda o que ele afirma ter sido um exemplo de justiça. Rocha colocou na conta do comandante da PM, Cel. Anastácio, o que ele classificou de cruz colocada nas costas de 14 militares.
“Foi uma absolvição muito justa. É um absurdo que policiais não tivessem o direito de lutar por melhorias salariais e de condições de trabalho. A Justiça começou a ser feita. Espero que seguindo esse exemplo o mesmo entendimento sirva para o meu caso”, disse Rocha.
O deputado Major Rocha é citado como militar da reserva remunerada. Segundo o Ministério Público ele era um dos que mais encorajava civis e militares – figurando como principal liderança do movimento – descreve o promotor. Com fórum privilegiado, a continuidade de seu processo depende de autorização da Assembleia Legislativa do Acre. 
Para a Associação dos Militares do Acre (AME) não existiam elementos suficientes para considerar a ação como motim. Isaque Ximenes, presidente da associação, disse que sempre acreditou na inocência de todos os citados.
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 PARA ENTENDER O CASO
Nos dias 13 e 14 de maio de 2011, no Quartel do Comando Geral da Policia Militar na luta por melhores salários. No ponto alto do movimento, esposas de militares interditaram o portão lateral direito do Quartel da PM impedindo a saída de viaturas policiais.
O Ministério Público Estadual (MPE) entendeu como motim a manifestação dos militares nos dias 13 e 14 de maio de 2011e pediu a condenação de 13 militares e do deputado estadual Major Rocha (PSDB). A materialidade, segundo o promotor Efrain Enrique Mendoza Mendivil Filho, se mostra evidente pela portaria e pelas partes especiais inclusas nos autos e os depoimentos testemunhais.