PGE conclui orientação jurídica favorável para solucionar problema de candidatos CFSD PM/2009 e 2011.

Relatório

Nesta sexta-feira (14/10), o Assessor Especial de Governo Antônio Monteiro entregou à Diretoria da AME/AC o ofício da PGE, assinado pelo Procurador-Geral do Estado (Rodrigo Fernandes), destinado à Secretaria de Gestão Administrativa (SGA), contendo orientação para que a mesma e o Comando da Polícia Militar não indefiram a matrícula dos candidatos nascidos após 27/10/1977. Ou seja, quem tinha menos de 31 anos (até 30 anos, 11 meses e 29 dias) até o último dia de inscrição para o concurso público PMAC/2008 será matriculado para o CFSD PMAC 2011. Estão incluídos os candidatos que tinham mais de 30 anos em 23/10/2009 (início do primeiro curso de formação), bem como aqueles que já têm ou terão mais de 30 anos no dia 18/10/2011, terça-feira próxima (aula inaugural do curso de formação 2011). Lembrando que, em princípio, todos estarão condicionados a terem nascido até 27/10/1977, segundo parecer da PGE.

Apesar disso, a Diretoria da AME-AC chamou a atenção para alguns casos especiais com relação à idade dos candidatos. Um deles se refere ao candidato Denis Bezerra de Carvalho, que nasceu em 26/10/1977, isto é, por apenas 1 dia estaria fora da orientação contida no documento da PGE.

Assim, a Diretoria da AME/AC em Conversa com a Equipe de Governo (Antônio Monteiro), Sibá Machado e o próprio candidato, o problema foi discutido e praticamente já foi garantido que ele não será prejudicado. A AME/AC vai sugerir que a idade limite seja para os candidatos que tiverem menos de 31 anos (30 anos, 11 meses e 29 dias) até o primeiro dia de inscrição para o concurso público (06/10/2008). Dessa forma será resolvido o problema de todos, inclusive para Denis Bezerra de Carvalho.

Convém DESTACAR QUE o Governo do Estado NÃO vioLOU a lei para beneficiar ilicitamente os aproximadamente 25 candidatos em questão. Na verdade, tal inclusão no CFSD PMAC/2011 só está sendo legalmente possível porque o Edital 056/2008 – SGA/PMAC não definiu a data do início do primeiro curso de formação. Assim todos que se inscreveram o fizeram de boa-fé, pois não poderiam prever o tempo que levaria entre o primeiro dia de inscrição (06/10/2008) até o início do primeiro curso de formação (23/10/2009), portanto, percebe-se que levou mais de 1 ano. Afinal, no mesmo sentido escrito pelo Ministro do STJ Benedito Gonçalves, não é possível parar o tempo para não completar 31 anos de idade ou mais. Naturalmente é preciso alguns meses para chegar à parte final de um concurso público, porém tinha que haver no edital as regras específicas para os candidatos que já tivessem 30 anos de idade na data da inscrição (de 6 a 27/10/2009). Assim, o Governo do Estado, através dos diversos pedidos, reuniões e movimentações da AME/AC, utilizou o poder de rever seus atos administrativos para inserir os candidatos outrora excluídos ou com matrículas indeferidas. Todos saíram ganhando, especialmente a corporação (que terá cerca de 25 novos policiais), os candidatos (serão servidores públicos militares e diminuirão o índice de desempregados), a sociedade (melhoria da segurança pública) e o próprio Governo (reconhecimento por corrigir omissão do Edital 056/2008 – SGA/PMAC).

Na próxima segunda-feira (17/10), haverá reunião comemorativa entre os candidatos beneficiados com a decisão governamental, a Diretoria da AME/AC, o Assessor Antônio Monteiro e, possivelmente, o Governador do Estado. A partir da semana que vem os candidatos já estarão fazendo exames médicos necessários e entregando documentações pendentes.

Anote-se que a questão idade foi resolvida, mas o Assessor Jurídico da PM (Tenente-Coronel Moreira) enfatizou que os outros requisitos devem ser preenchidos (altura mínima, exames médicos, investigação social/criminal, conclusão nível médio etc.).

Fonte: AME/AC